Opa! Esses são os restos a pagar, quer ver?
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia
31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Agora vejamos as demais alternativas:
a) Errada. Por “empréstimos públicos” acredito que o examinador quis dizer operações de
crédito, que são definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
Art. 29, III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
b) Errada. Créditos suplementares são um tipo de créditos adicionais, destinados a reforço de
dotação orçamentária.
c) Errada. Transferências voluntárias estão definidas lá na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF):
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
d) Errada. Subvenções sociais estão definidas na Lei 4.320/64, confira:
Art. 12, § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se
como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
e) Correta, segundo artigo 36 da Lei 4.320/64.
Gabarito: E