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I. Errado.
>>> O princípio da supremacia do interesse público É SIM um princípio constitucional administrativo.
(Princípio implícito na CF).
II. Errado.
>>> Por mais que o ato seja discricionário, ele não pode ser ilegal, e nem inconstitucional,como diz ao final :
"....razão pela qual não se exige dele submissão completa ao império constitucional e nem ao legal, relativizando-se assim o princípio da legalidade."
Mesmo sendo ato discricionário, ele precisa ser constitucional e legal.
III. Certo
IV. Certo
Gabarito B
(SE ERRADA,ME CORRIJAM,POR FAVOR)
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Tentou me enrolar nessa, mais eu acertei.
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IV O princípio da publicidade presente também no caput do artigo 37 da Constituição Federal veste a regra da transparência administrativa. Seu objetivo é dar conhecimento público à sociedade de todas as decisões administrativas, produzindo, a partir de então, seus consequentes efeitos. Todavia, a publicidade, mesmo que considerada princípio constitucional expresso, cede em razão do interesse público, quando este por seus próprios motivos assim o exigir.
COMO ASSIM TODAS ??? E as exceções ficam onde ??
São invioláveis a intimidade , a vida privada , a honra e a imagem das pessoas
É assegurado a todos o acesso a informação e reguardo o sigilo da fonte , quando necessário ao exercício de lei.
Informações de interesse particular ou coletivo quando imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do estado.
Pra mim a IV está ERRADA
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Vagner, pelo que entendi a exceção está em "Todavia, a a publicidade, mesmo que considerada princípio constitucional expresso, cede em razão do interesse público, quando este por seus próprios motivos assim o exigir".
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Acertei de primeira mas essa está bem enjoadinha...mas se ler com atenção dá pra acertar. Mas imagino ela num dia de prova...tenso. rs
GAB B
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Fiz a questão por eliminação, fui achando as palavras erradas em cada alternativa.
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III. O princípio da razoabilidade, ainda que não expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, é considerado como um princípio constitucional administrativo, uma vez que exige do administrador público agir com proporcionalidade na materialização do exercício da função pública e atuar com justiça e adequação subministrando seus atos impelido por critérios racionais e coerentes, consentâneos com a realidade dos fatos.
Pensei tratar-se do princípio da proporcionalidade, por isso, errei.
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Só sei que nada sei.
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O item II se não for lido com atenção te engana: "razão pela qual NÃO SE EXIGE DELE SUBMISSÃO COMPLETA AO IMPÉRIO CONSTITUCIONAL E NEM AO LEGAL, relativizando-se assim o princípio da legalidade."
De fato o princípio da legalidade é relativizado pelo ato discricionário, no entanto, este mesmo assim permanece legal e constitucional.
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Julguemos as assertivas propostas pela Banca:
I- Errado:
A despeito de não estar escrito, expressamente, no caput do art. 37 da CRFB/88, o princípio da supremacia do interesse público é tido como um princípio constitucional administrativo dos mais fundamentais, sendo, inclusive, um dos pilares do denominado regime jurídico administrativo. Dele decorrem diversos institutos essenciais para o Direito Administrativo, como a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos, as modalidades de intervenção na propriedade privada, o exercício do poder de polícia, dentre outros.
II- Errado:
Mesmo no âmbito dos atos discricionários, há perfeita submissão ao princípio da legalidade. Isto porque é a lei que estabelece os contornos dentro dos quais poderá o agente público, diante do caso concreto, eleger a providência que, dentre as legítimas, melhor atenda ao interesse público. Fora da lei, o agente sai do campo da discricionariedade e invade o terreno do arbitrariedade, o que gera a produção de atos inválidos, justamente porquanto editados à margem da lei, em violação, pois, ao princípio da legalidade.
III- Certo:
De fato, embora não escrito, o princípio da razoabilidade é extraído da cláusula do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, LIV), tomado em sua faceta substantiva. Seu conteudo foi exposto de maneira escorreita na presente assertiva, inexistindo, portanto, qualquer retoque a se fazer nas palavras ofertadas pela Banca.
IV- Certo:
De fato, a essência do princípio da publicidade consiste em exigir transparência no trato da coisa pública, possibilitando, assim, que todos conheçam as ações governamentais, em ordem, sobretudo, a facultar o devido controle da atividade administrativa, seja pelos órgãos e instituições especialmente destinados a tanto, seja pela própria coletividade, em homenagem ao princípio da cidadania. Sem embargo, referido princípio não tem caráter absoluto, de sorte que a própria Constituição prevê hipóteses em que deve ser relativizado, como se depreende, por exemplo, da leitura do art. 5º, XXXIII, parte final, que abaixo transcrevo:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
Gabarito do professor: B
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Depois que percebi o erro da opção I nem li a opção II, já parti para as opções III e IV. No dia da prova temos que ter agilidade para lermos as questões.
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Gabarito''B''.
De fato, embora não escrito, o princípio da razoabilidade é extraído da cláusula do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, LIV), tomado em sua faceta substantiva. Seu conteúdo foi exposto de maneira escorreita na presente assertiva, inexistindo, portanto, qualquer retoque a se fazer nas palavras ofertadas pela Banca.
Fonte:Qc.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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não sei o porque a II estava errada
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Emerson Luis, a II está errada porque diz que a discricionariedade representa relativização do princípio da legalidade.
De forma alguma isso está certo.
Das lições de Celso Antonio é possível, inclusive, falar que na discricionariedade a legalidade é ainda mais rigorosa, na medida em que atrai a possibilidade de duplo controle da observância desse princípio (controle administrativo, pela autotutela; controle judicial, pelo princípio da legalidade).
Isso porque, dentro da moldura normativa permissiva para a realização do ato, o administrador tem uma liberdade maior para decidir, dentre as hipóteses legalmente previstas, qual que mais realiza o interesse público primário na situação concreta... a partir dos critérios de conveniência e oportunidade.
Emerson, discricionariedade não é arbítrio; discricionariedade não é fazer o que se quer, como se quer, quando bem entender. A liberdade de atuação NÃO É PLENA na seara discricionária.. suas balizas estão descritas na lei. Portanto, a discricionariedade é uma liberdade regrada (pela lei).
assim, pode-se dizer, que : :
-------------a discricionariedade é liberdade mitigada pela legalidade;
-------------mas a questão diz o exato oposto. Diz que a legalidade é que seria mitigada pela discricionariedade.
A lei, somente ela... e sempre ela...é quem confere (certa margem de) liberdade para a atuação do administrador; essa liberdade sempre estará atrelada ao interesse público primário, nunca ao interesse público secundário (que é a vontade da máquina estatal) ou pior.. ao interesse privado do administrador ou de terceiro.
Assim, se a lei diz que o administrador é livre para optar entre a solução X ou solução Z em uma dada situação, esse administrador não pode adotar a solução XZ; ZX; XYZD !!
Percebe como discricionariedade reclama a legalidade? percebe que não há mitigação porque a escolha entre uma ou outra possibilidade depende de previsão legal?
Espero ter ajudado.
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Diapasão não é um instrumento musical? não consegui encontrar outro significado a essa palavra.
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DISCRICIONÁRIO NÃO É SINÔNIMO DE ILEGALIDADE!!!
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@Emerson Luiz Balbinot
A II estava errada porque mesmo sendo um ato discricionário, o administrador ainda tem que fazer com base em lei. Ele somente terá um margem de atuação, porém ainda dentro das margens legais!
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III. O princípio da razoabilidade, ainda que não expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, é considerado como um princípio constitucional administrativo, uma vez que exige do administrador público agir com proporcionalidade [...]
Alguns doutrinadores entendem o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade como sinônimos!