Questão 2952769

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais; Empréstimo Compulsório; Imposto; Taxa e Tarifas

Quanto às espécies tributárias previstas constitucionalmente, é correto afirmar:

• A. A par das duas modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são quatro as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.
• B. A par das três modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são cinco as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.
• C. Sem indicar diretamente quais as espécies tributárias inerentes ao ordenamento jurídico, a Constituição Federal estabeleceu quais os fatos geradores possíveis de ser adotados pelas pessoas jurídicas de direito público.
• D. De acordo com a Constituição Federal, constituem-se tributos apenas os impostos e as taxas.
• E. A par das cinco modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são sete as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Cinco especies tributarias (Corrente pentapartida)

  CF 88

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (contribuições especiais)

• Vim,vi,venci.

• CTN adota a teoria tripartida.

  CF/88 acrescenta os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, adotando a teoria pentapartida.

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a classificação das espécies tributárias na jurisprudência do STF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  a) O art. 145 prevê três espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Logo, adicionando os empréstimos compulsórios (art. 149) e contribuições sociais (art. 149), temos cinco espécies tributárias. Errado.
  b) É exatamente esse o entendimento do STF, que adota a teoria pentapartite, no sentido que existem cinco espécies tributárias. Correto.
  c) A CF prevê quais são as espécies tributárias, apesar de não dispor de todas no mesmo dispositivo. Além disso, a disposição dos fatos geradores possíveis está prevista apenas para a espécie imposto. Errado.
  d) A CF prevê cinco espécies, conforme já explicado anteriormente. Errado.
  e) O art. 145, CF prevê três espécies, e não cinco. Cinco é o total, considerando o previsto nos arts. 148 e 149, CF. Errado.
  Resposta do professor = B