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LETRA C:
A) Súmula vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores INATIVOS.
B) Súmula vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C) Súmula vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária NÃO se sujeita ao PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
D) Súmula vinculante 42: É INCONSTITUCIONAL a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
E) Súmula vinculante 41: O serviço de iluminação pública NÃO pode ser remunerado mediante taxa.
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GABARITO: C
a) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
b) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) CERTO: SÚMULA VINCULANTE 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
d) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
e) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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GABARITO: LETRA C
Súmula Vinculante 50:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
FONTE: WWW.STF.JUS.BR
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A questão exige conhecimento acerca do conteúdo das súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Analisemos as alternativas:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 55 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa “c": está correta. Conforme Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa “d": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 42 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativa “e": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Gabarito do professor: letra c.
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Vunesp ama a SV 50
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Não há previsão de que caiam súmulas vinculantes no TJ/SP 2021.