Questão 297925

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições para a Seguridade Social; Contribuições Profissionais; Imposto; Tributos Federais

Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.
• B. A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.
• C. O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.
• D. É constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.
• E. O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulável ou desatualizada. Conforme jurisprudência do STJ, o FGTS não é tributo porque sua arrecadação não é uma receita derivada para o Estado, conforme preceitua o direito econômico.
  
  Portanto, a alternativa B também está incorreta.
• Alguém poderia melhor explicar a letra C:
  
  Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico
  
  Não seria o imposto decorrente de uma atividade pública do Estado (arrecadatória) ?????
  
  pfalves

• STJ Súmula nº 353 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008

  Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS

    As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

  
  

• As alternativas B e E estão claramente erradas.

  A teoria pentapartide adotada pelo STF nos diz que são espécies de Tributos:

  - Impostos

  - Taxas

  - Contribuição de Melhoria

  - Contribuições Especiais

  - Empréstimo Compulsório

  As contribuições especiais se dividem em: contribuições sociais (abrangem as contribuições previdenciárias, seja aquela a cargo do empregador - patronal - ou a cargo do empregado), contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuições de representação (OAB, CRM, CREA, etc).

  Ademais, o STF entende que o FGTS não tem natureza tributária. Entendimento plausível pois apesar de ser compulsório tem o seu saldo devolvido ao trabalhador após preenchimento de certos requisitos, assimilando-se a uma poupança compulsória em prol do trabalhador e não em prol do financiamento do Estado, como ocorre com os tributos.

• d) Art. 152. da CRFB: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.