Questão 3001144

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; IPTU; ISSQN; ITBI; Tributos Municipais

Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta:

• A. O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) tem finalidade fiscal, não apresentando nenhuma finalidade extrafiscal prevista em lei.
• B. Uma lei municipal hipotética que reduzisse o valor do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) sobre imóvel ocupado pela residência de seu proprietário seria considerada inconstitucional pela violação do princípio da isonomia tributária, ainda que o proprietário somente possuísse aquele imóvel residencial.
• C. As hipóteses de incidência do ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) abrangem todas as transmissões onerosas de direitos reais sobre imóveis, tais como a propriedade e a hipoteca. Estão excluídos, contudo, os casos de transmissões originárias, como a usucapião.
• D. O ISS (imposto sobre serviços) tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos em lei complementar, desde que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
• E. Os municípios têm competência para instituir três impostos: IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) e ISS (imposto sobre serviços). A menos que a Constituição da República seja emendada, inexiste possibilidade de os municípios criarem outros impostos além desses.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  LETRA A) "O IPTU possui característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal, prevista no art. 182, § 4º, II, da CF/1988". (Ricardo Alexandre, 2018, p. 750).

  LETRA C) "O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de direitos reais, exceto os de garantia. Também não incide sobre as transmissões originárias, como por usucapião." (Ricardo Alexandre, 2018, p. 761).

  LETRA D) Art. 1 da LC 116/03: O ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

  LETRA E) "Os Municípios têm competência para instituir os três impostos previstos no art. 156 da CF/1988, quais sejam o IPTU, o ITBI e o ISS. Ressalvada a hipótese de Emenda à Constituição, não há qualquer possibilidade de os Municípios instituírem quaisquer impostos além dos três que lhes foram deferidos pela Carta Magna". (Ricardo Alexandre, 2018, p. 750).

• Completando o comentário de AGU:

  LETRA B) Súmula 539-STF: É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

• ITBI não incide na alienação dos direitos reais de garantia, a exemplo da hipoteca.

• Informação adicional

  ITBI

  O STF assentou que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. [RE 666.096 AgR, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2012, 2ª T, DJE de 21-11-2012.] = AI 782.703 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-10-2013, 1ª T, DJE de 25-11-2013