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ID
3010897
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica.


A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C!

    CF, art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    CF, art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    Complementando:

    A partir da conjugação do binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) e Liberdade religiosa (art. 5º, VI), o Estado deverá assegurar o cumprimento do art. 210, § 1º da CF/88, autorizando na rede pública, em igualdade de condições o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais previamente fixados pelo Ministério da Educação. [...] Dessa forma, o STF entendeu que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas. STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).

  • Estado laico não pressupõe que o Estado seja ateísta, mas que seja respeitada a pluralidade de religiosa.

  • art. 19, I da CF e art. 5º, VII da CF. : é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  • A questão exige conhecimentos sobre o direito fundamental de liberdade religiosa e sobre a laicidade do Estado brasileiro.

    Os incisos VI a VIII do art. 5º da CF/88 assim dispõem:
    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    O art. 19, I da CF/88 veda expressamente aos entes federados "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público"

    Conforme Lenza, 2018, a separação entre Estado e Igreja foi estabelecido com o advento da República, não existindo religião oficial no Estado brasileiro, que é laico, leigo e não confessional, mas também não é ateu. Por isso, o preâmbulo não tem relevância jurídica, cf entendimento do STF, servindo apenas como norte interpretativo.

    Com isto, os entes federados não podem impor nem proibir exercício de prática religiosa e o exercício de direitos fundamentais deves ser compatibilizados entre si.

    O item correto é o C por reproduzir uma das hipóteses de possibilidades de colaboração, no caso, a positivada no art. 5º, VII acima reproduzido.

    Os outros itens, A, B e D, estão errados pelo mesmo fundamento. Os entes federados não podem institucionalizar nem proibir a prática religiosa em políticas públicas oficiais, mas devem tolerar seu exercício. A subvenção é vedada, sendo que a CF\88 já estabelece imunidade tributária para viabilizar o exercício de direito a religião. Nesse mesmo sentido, a cooperação é incentivada, sobretudo por terem sido as instituições religiosas as que primeiro prestaram assistência religiosa no Brasil. Entre os mecanismos de cooperação está a facultatividade de ensino religiosos nas escolas de ensino fundamental, que também é uma possibilidade de manifestação do direito de religião.

    A – está errado por afirmar que a CF/88 assegura aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas, o que é contrário ao art. 19, I da CF/88.

    B – está errado por afirmar que a CF/88 veda colaboração de interesse público para fins de exercício de liberdade religiosa. Em realidade, o art. 19, I afirma que não deve haver embaraço e a colaboração é incentivada para fins de interesse público, como é o caso da ressocialização de presos.

    D – está errado por afirmar que os presos não tem direito ao ensino confessional. Entretanto, o ensino, confessional ou não, é direito de todos, conforme art. 205 e seguintes.

    Gabarito: letra C

  • gabarito C

    Constituição Federal

    O direito fundamenta é assegurado no art. 5.º, VII: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”, que não invalida a regra de ser o Estado brasileiro leigo, laico ou não confessional (art. 19, I). Assim, referida portaria viola direito fundamental.

  • Vou bloquear o Jefferson Danilo sem fazer muito esforço, olha só: plim! Foi. Menos um chato.

  • Questão simples, respondida com letra de lei.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

    estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

    nos termos seguintes:

    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de

    internação coletiva;

  • O Estado brasileiro é laico e não as pessoas que vivem nele. Sendo laico, não pode obrigar sua população a seguir nenhuma religião, mas a liberdade religiosa também é igualmente protegida. Portanto, tal portaria vedando o direito de cunho religioso aos presos, viola o direito fundamental da Constituição Federal. (art. 5º VII da CF).

  • RESPOSTA: C

    Atente-se ao texto da CF, que fundamenta a letra C como correta:

    Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • Os incisos VI a VIII do art. 5º da CF/88 assim dispõem:

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    O art. 19, I da CF/88 veda expressamente aos entes federados "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público"

    Letra C- Correta.

  • Gabarito: C

    Embora o estado seja laico, o Estado deve garantir assistência religiosa, por ser um direito assegurado no art. 5°, VII e art. 19, I, da Constituição Federal.

    Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

  • O preambulo da constituição federal não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.

  • essa é para não zerar kkkk

  • essa é para não zerar kkkk

  • Subvencionar: Prestar ajuda; dar socorro; ajudar: subvencionar companhias em estado de falência. subvencionar companhias em estado de falência.Conceder subvenção a; dar subsídio a; subsidiar: subvencionar o setor de saúde; subvencionar os filmes nacionais.
  • A) De fato, a Constituição de 1988 foi promulgada sob a proteção de Deus. Contudo, o Estado brasileiro não assumiu uma religião oficial. De acordo com o art. 19, I, CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    B) Conforme se observa pela redação final do art. 19, I, apesar da laicidade do Estado brasileiro, está autorizada a colaboração de interesse público.

    C) GABARITO. De acordo com o art. 5º, VII, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

    D) A limitação indicada na resposta não está de acordo com o citado art. 5º, VII.

    Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA.

  • Paíse laico, crença subjetiva , respeitável direito de crença.art5 vii

    Cf/88,eu estava lá.

  • Art. 5º, VII CF - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    Art. 19 CF. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

    I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

  • Mesmo não sabendo o artigo equivalente, é só parar pra pensar um pouquinho que acerta.

    Estado laico não significa proibição/inexistência de crença/religião, mas a total liberdade para a existência de qualquer uma. Básico da CF/88.

  • C)A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.

    A alternativa correta é a letra C.

    É constitucional o direito assegurado de assistência religiosa nas entidades civis e militares, assim, neste exemplo, o ato do diretor está em confronto direto com os direitos fundamentais estabelecido na Carta Magna do Brasil. 

    Constituição Federal:

    art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • UMAS QUESTÃO DESSAS QUE EU QUERO NA MINHA PROVA AMÉM

  • O estado não garante, mas dispõe o acesso a assistência religiosa. São invioláveis as liberdades de consciência, de religião.

  • VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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  • Alternativa correta: C