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Área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
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Gabarito: B
a) Errada. de acordo com a Constituição de 1988, é competência concorrente da União, dos estados e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas.
b) de acordo com a lei 9.433, de 8 de janeiro de 1987, são instrumentos da política nacional de recursos hídricos a compensação a municípios e a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Correto, lei 9.433/87, artigo 5°, IV e V;
c) Errada. lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
d) Errada. Da lei 12.651, de 25 de maio de 2012, considera área verde urbana os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, exclusivamente nativa ou recuperada, previstos no Plano Diretor do Município.
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A) de acordo com a Constituição de 1988, é competência concorrente da União, dos estados e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas.
ERRADA. A competência concorrente é aquela prevista no art. 24 da CF e se refere à competência legislativa conferida à União, Estados e DF (não tem Municípios). A alternativa aponta uma competência comum (art. 23, VI) como se concorrente fosse.
Assim, em resumo:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
B) de acordo com a lei 9.433, de 8 de janeiro de 1987, são instrumentos da política nacional de recursos hídricos a compensação a municípios e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
CORRETA.
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
C) a lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
ERRADA.
Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
D) a lei 12.651, de 25 de maio de 2012, considera área verde urbana os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, exclusivamente nativa ou recuperada, previstos no Plano Diretor do Município.
ERRADA
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
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Questão anulavel. Alternativa B apresenta o erro do ano da lei citada (o correto é 1997) e o instrumento da compensação a municipios foi vetado (art 24). Diversas questões, inclusive, colocam como pegadinha, dando como errado este instrumento considerando o veto. Ficamos a mercê do examinador!
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é engraçado ver as pessoas justificando o injustificável. Banca duvidosa, questão deveria ser anulada. A PNRH é de 1997, e não 1987.
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art. 5
IV- a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V- a compensação a municípios; (vetado art. 24) muito cuidado ao resolver essas questões, pois é um instrumento!
Lei 9.433 de 8 de Janeiro de 1997 e não 1987
Questão passível de anulação!
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A lei 9433, que versa sobre o Política Nacional de Recursos Hídricos é de 97, não de 87... Questão deveria ser anulada.
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Não adianta reclamar nesse tipo de questão que cobra a literalidade da lei. Conforme Art. 5º da Lei 9.433:
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
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A regra é a seguinte: Compensação a municípios só vale como instrumento se o examinador quiser. Esse tipo de coisa dá muito fundamento para quem reclama de fraude em concurso público.
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Mesmo sendo vetado não foi excluído como instrumento (bem estranho...mas aconteceu)
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Questão sem gabarito! A PNRH é de 1997 e não de 1987. Colegas, cuidado na hora de copiar as alternativas nos comentários sem conferir, pois isso pode induzir alguém ao erro.
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Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
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QUAL É O FATO GERADOR DA tcfa?