Questão 302836

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Impostos Estaduais; IPVA; ISSQN; ITBI; Tributos Federais; Tributos Municipais

A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir:

• A. imposto sobre a entrada de automóvel importado do exterior por pessoa física, desde que o domicílio dela esteja localizado no território mineiro;
• B. contribuição de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação nas áreas em que possui competência;
• C. imposto sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros, por ônibus, no âmbito municipal;
• D. imposto sobre a compra e venda de bem imóvel, urbano ou rural, localizado no território mineiro.

Gabarito: A

Comentários

• CF, Art 155,
  § 2.º O imposto previsto no inciso II (o ICMS) atenderá ao seguinte:

  IX - incidirá também:
  a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço

• Complementando, o mesmo o diga da parte final, do inciso II, do art. 155, da Constituição da República:
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
  
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

• Estados: ICMS, ITCD e IPVA

  Abraços

• O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. STF. Plenário. ARE 665134, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020 (Repercussão Geral –Tema 520) (Info 978).