Questão 3042151

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Jornalista; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Letras - Libras; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Controladoria - Contabilidade; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Administração; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Contabilidade; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Letras; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

• A. em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.
• B. é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
• C. em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
• D. se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
• E. na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

Gabarito: C