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GAB b)
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial.
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A - Autarquias são empresas públicas.
Errado - Autarquia não são apenas Empresas publicas ..
SEM , EP ...
B- As agências reguladoras são autarquias sob regime especial.
Correta !
C- Sociedades de economia mista são entidades da administração direta.
Errado - Faz Parte da Adm Indireta
D - A administração direta traduz a ideia de descentralização do serviço público.
Errada
E- Os municípios são entes da administração indireta.
Errada - Administração Direta M.E.D.U
Município , Estados , DF , união .
#NATALESTUDANDO
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ESSE TIPO DE QUESTÃO É MUITO RECORRENTE
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial.
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ESSE TIPO DE QUESTÃO É MUITO RECORRENTE
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial.
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GABARITO B
COMPLEMENTANDO:
As agências reguladoras, por possuírem alto grau de especialização técnica, necessitam possuir maior independência política, com um relativo grau de autonomia do Poder Executivo. Essa autonomia “reforçada” se concretiza em duas situações: estabilidade relativa dos dirigentes e impossibilidade de recurso hierárquico impróprio contra as suas decisões. No geral, os dirigentes das entidades da Administração Indireta são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo. No caso das agências reguladoras, embora sejam autarquias especiais, seus dirigentes são nomeados pelo Chefe do Executivo, após aprovação do Legislativo, porém possuem mandato com prazo certo e não são exoneráveis ad nutum. Em regra, seus dirigentes somente perdem o mandato em caso de renúncia, em função de condenação judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar. Ademais , os dirigentes das agências reguladoras estão sujeitos a quarentena, de forma que não possam vir a trabalhar nas empresas que atuam nos setores regulados pela agência por eles até então dirigida (risco de captura). Na esfera federal, a quarentena tornou-se obrigatória para todas as agências reguladoras a partir da adição da Lei 9.986/00. Além disso, essas entidades se caracterizam por sua autonomia decisória, de forma que elas decidem em última instância administrativa os conflitos existentes no âmbito das atividades reguladas.
Assim, segundo a doutrina majoritária, não é possível o manejo do recurso hierárquico impróprio (recurso para a administração direta, apesar de não haver hierarquia entre esta e as entidades da administração indireta) em face das decisões dos órgãos máximos das agências reguladoras, tendo em vista a ausência de previsão legal expressa. Não se pode confundir estes recursos com o controle de legalidade/legitimidade dos atos praticados pela agência em decorrência da autotutela administrativa.
Em sentido contrário, o Parecer AC-051 da AGU permite o recurso hierárquico impróprio e a autotutela em caso de ilegalidade ou violação das políticas públicas.
Atenção: para o Cespe, tem prevalecido o entendimento da impossibilidade do manejo de recurso hierárquico impróprio, de modo que as agências reguladoras decidem em última instância administrativa os conflitos existentes no âmbito das atividades reguladas.
Caros colegas, aos 23 anos fui aprovado em 1º lugar na prova objetiva do cargo de Auditor de Controle Externo (Direito) do TCE-PA. Logo após, fui aprovado também em 1º lugar na prova objetiva do concurso de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce, cargo que ocupo atualmente. Caso precisem de alguém para ajudá-los no planejamento, direcionamento e potencialização dos estudos (coaching), chama no g-mail (franciscojoseaud@gm...) OBS: SEMANA 1 é de degustação! Fiquem com Deus e forte abraço a todos =)
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Exemplos de Agências Reguladoras: ANA, ANATEL ANEEL etc... Suas resoluções tem força de leis.
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Apenas complementando a resposta do colega Francisco; o advento da Lei nº 13.848, de 2019 trouxe o prazo comum de 5 anos para o mandato de todos os dirigentes, cuja quarentena foi alterada de 4 para 6 meses, além de regras de vacância e de perda do mandato.
O art 8º da Lei nº 9.986, de 2000 passou a ter a seguinte redação:
" Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. "
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Transformando todas as alternativas em certas:
A) Autarquias e empresas públicas são entes diferentes.
B) As agências reguladoras são autarquias sob regime especial.
C) Sociedades de economia mista são entidades da administração indireta.
D) A administração direta traduz a ideia de centralização do serviço público.
E) Os municípios são entes da administração direta.
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As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente à Administração Pública Direta e Indireta.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.
Cabe destacar que, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."
A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois as Autarquias não são Empresas Públicas. Ambas são pessoas jurídicas distintas, integrantes da Administração Pública Indireta. Ressalta-se que as Autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, enquanto as Empresas Públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Realmente, as Agências Reguladoras são Autarquias, sob regime especial, sendo criadas por lei e caracterizadas por um regime legal no qual há maior liberdade e autonomia.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois as Sociedades de Economia Mista integram a Administração Pública Indireta.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a Administração Pública Direta diz respeito á ideia de centralização, ao passo que a Administração Pública Indireta guarda relação com o conceito de descentralização.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois o entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) integram a Administração Pública Direta.
Gabarito: letra "b".
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A questão indicada
está relacionada com a administração pública.
- A Administração Pública Direta: União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
- A Administração Pública Indireta: Empresas públicas, sociedades de
economia mista, fundações e autarquias.
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Decreto-lei nº 200 de 1967: Artigo 4º, Inciso I e II.
A) INCORRETA. As autarquias são entes da
Administração Pública Indireta, nos termos do artigo 4º, Inciso II, alínea a),
do Decreto-lei nº 200 de 1967. As empresas públicas são outra categoria de
entidades da Administração Pública Indireta, com base no artigo 4º, Inciso II,
alínea b), do Decreto-lei nº 200 de 1967.
B) CORRETA. A Agência Reguladora é autarquia
em regime especial. Com base no artigo 3º, da Lei nº 13.848
de 2019, a natureza especial confirmada à Agência Reguladora caracteriza-se
pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia
funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de
seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, assim como, pelas demais
disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua
implementação.
C) INCORRETA. As sociedades de economia mista são
entes da Administração Pública Indireta, nos termos do artigo 4º, Inciso II,
alínea c), do Decreto-lei nº 200 de 1967.
D) INCORRETA. A Administração Indireta traduz a ideia de
descentralização do serviço público.
E) INCORRETA. Os Municípios fazem parte da
Administração Direta.
Gabarito do Professor: B)
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· AUTARQUIA
- Características:
* São pessoas jurídicas de direito PÚBLICO
* São criadas e extintas por lei específica
* Dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial (capacidade de autogoverno). Assim, não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas estão sujeitas ao controle finalístico, também chamado de tutela ministerial.
* Desempenham atividades típicas da Administração Pública: isso significa que nunca exercem atividade econômica.
* São imunes a impostos (eu disse imposto, e não tributo. Logo, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, são devidos normalmente).
* Seus bens são públicos
* Regime de pessoal é o estatutário. A contratação celetista é excepcional.
* Possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública: prazo em dobro, desnecessidade de adiantar custas processuais, dever de intimação pessoal, execução de suas dívidas pelo sistema de precatórias etc.
* Responsabilidade objetiva e direta
A DOUTRINA IDENTIFICA DIVERSAS CATEGORIAS DE AUTARQUIAS:
*Autarquias especiais
- Agências reguladoras: dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercícios das funções. Exemplo: Anatel, Anvisa e Antaq.
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Administração Indireta: (F.A.S.E)
Fundações Públicas, Autarquias, Sociedade de economia mista, Empresas Públicas.
Administração Direta: (M.U.D.E)
Municípios; União; DF; Estados.