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Gabarito''B''.
Constituição Federal de 1988.
>Art. 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Estudar é o caminho para o sucesso!
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B) Art.5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
C) I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Lembrar que é numerus apertus- rol exemplificativo
Pr. não se submete à lei 8429/92 (l.I.A)
D) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
E) Art. 7º , São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Resposta: alternativa b
Erro da a. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem econômica, fundada na desvalorização do trabalho humano, deve tolher a livre concorrência.
A ordem econômica deve valorizar o trabalho humano (art 1°, IV) e a livre concorrência (art. 170, IV) (obs: tolher = proibir, vedar, etc.).
Alternativa b - resposta -> como dito pelos colegas, é a letra da CF, art. 5°, XXVII
Erro da c. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a improbidade na administração, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Troque improbidade por probidade (Ver CF, art. 85, V).
Erro da d. O inciso fala sobre outra coisa: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;". De toda forma, a CF não tolhe/veda/proíbe a liberdade de pensamento e de opinião.
Erro da e. o FGTS também édireito dos trabalhadores rurais:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
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causar embaraço ou impedimento; estorvar.= Tolher
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Gabarito''B''.
Constituição Federal de 1988.
>Art. 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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Era sol que me faltava ! Se não bastasse o PRESENDÍVEL da cespe agora mais uma para anotar ! TOLHER
O único dia fácil foi ontem !
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Prevejo tempos sombrios com essa moda de cobrar o número do inciso.. pqp
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Entt quando aquelas senhoras tartarugas me encurralarem na calçada, vou gritar:
_ Te liga, criatura! Tá TOLHENDO meu caminho!
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A Constituição Federal de 1988 garante aos autores o direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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A questão exige conhecimento acerca de diversos temas de Direito Constitucional e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem econômica, fundada na desvalorização do trabalho humano, deve tolher a livre concorrência.
Errado. Primeiramente, TOLHER significa: impedir, criar obstáculos, proibir. Além disto, a ordem econômica é fundada na VALORIZAÇÃO do trabalho humano e não na sua desvalorização. Nos termos do art. 170, caput, CF: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
b) A Constituição Federal de 1988 garante aos autores o direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XXVII, CF: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
c) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a improbidade na administração, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Errado. É crime de responsabilidade os atos que atentem contra a probidade na administração, nos termos do art. 85, V, CF:Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração;
d) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso XL, tolhe a liberdade de pensamento e de opinião.
Errado. Primeiramente, o art. 5º, XL, CF dispõe outra regra, qual seja: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Além disto, a Constituição Federal não impede a liberdade de pensamento e de opinião, nos termos do art. 5º, IV, CF: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
e) O fundo de garantia do tempo de serviço é um direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, sendo dispensados de tal benefício os trabalhadores rurais.
Errado. Também é assegurado aos trabalhadores rurais, nos termos do art. 7º, III, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Gabarito: B
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"tolher" => "vedar", "proibir", "prejudicar"