Questão 3068350

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte - Administração de Empresas; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Economia; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Engenharia Civil; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Gestão Pública; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Tecnologia da Informação; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Engenharia Elétrica Eletrônica; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III – Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será

• A. declarada pela Mesa, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.
• B. declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.
• C. decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político representado no Legislativo.
• D. decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo.
• E. decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou ainda, de partido político representado no Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Usando como referência (simetria) a CF:
  
  Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
  (...)

  § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa
  
  bons estudos

• Apenas complemantando o excelente raciocínio do Renato.

  Constituição do Estado de São Paulo

  Artigo 16 - Perderá o mandado o Deputado:

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

  § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa."

• o   Gabarito: D.

  .

  Artigo 16 - Perderá o mandado o Deputado:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

  III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça-parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar.

  §1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas.

  §2º. Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.