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Vejamos o que reza a carta magna:
Art. 5º da CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Fundamentação: Hely Lopes Meirelles já ensinava: "A ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios mas, sim, interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato da ação não é o autor popular; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. Tem fins preventivos e repressivos da atividade administrativa lesiva do patrimônio público, assim entendidos os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico. A própria lei regulamentadora indica os sujeitos passivos da ação e aponta os casos em que a ilegalidade do ato já faz presumir a lesividade ao patrimônio público, além daqueles em que a prova fica a cargo do autor popular. O processo, a intervenção do Ministério Público, os recursos e a execução da sentença acham-se estabelecidos na própria Lei 4.717/65. A norma constitucional isenta o autor popular, salvo comprovada má-fé, de custas e de sucumbência”.
RESPOSTA CORRETA: LETRA "E"
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Todas as respostas estão previstas no Art 5º da CF
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato IV - Sendo VEDADO o anonimato
b) é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. LII - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
c) em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção. LXXVIII São gratuitos o HC e o HD
d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora. parágrafo primeiro - tem aplicação imediata
CERTA LXXIII e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Estou iniciando os estudos nos assuntos de Dir. Const.
Pelo criterio de eliminação, optei pela alternativa E
Bons estudos
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e) Afirmação correta nos termos da Constituição Federal. A ação popular tem previsão também na lei 4717/65, tendo papel importante no ordenamento jurídico brasileiro.
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a) (ERRADA) é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado VEDADO o anonimato. b) (ERRADA) NÃO é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. c) (ERRADA) em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança "habeas-corpus" e mandado de injunção "habeas-data". (vide artigo 5, LXXVII). d) (ERRADA) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora. e) (CORRETA) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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A AÇÃO POPULAR VISA ANULAR ATO LESIVO AO:
- PATRIMÔNIO PÚBLICO
- ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE
- MORALIDADE ADMINISTRATIVA
- MEIO AMBIENTE
- PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
-> Escolha uma ideia. Faça dessa ideia a sua vida. Pense nela, sonhe com ela, viva pensando nela. Deixe cérebro, músculos, nervos, todas as partes do seu corpo serem preenchidas com essa ideia. Esse é o caminho para o sucesso – Swami Vivekananda
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. É vedado o anonimato. Art. 5º, IV, CRFB/88: " é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
Alternativa B – Incorreta. O estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião. Art. 5º, LII, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".
Alternativa C - Incorreta. Em regra, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. Art. 5º, LXXVII, CRFB/88: "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".
Alternativa D - Incorreta.Tais normas têm aplicação imediata. Art. 5º, § 1º, CRFB/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
Alternativa E - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.