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ID
3306208
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito da legislação ambiental brasileira em vigor, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(Considere que a numeração e o ano das leis expostas, assim como seus respectivos temas, estão corretos.)


( ) Segundo a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente – e atualizações), os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

( ) Conforme a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos – e atualizações), os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos nas fábricas em que foram produzidos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até três meses, contado da data de compra, ou prazo superior.

( ) A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – e atualizações) estabelece que pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

( ) Conforme a Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental – e atualizações), o Poder Público (tanto nos níveis federal, estadual quanto municipal) deverá incentivar a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente, dentre outras atividades.

( ) A Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal – e atualizações) estabelece que nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 150 metros serão consideradas áreas de preservação permanente.


A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa d

     

    Comentando as erradas:

    Assertiva II - A devolução é feita nos estabelecimentos comerciais, ou postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. O prazo é de até um ano (art. 6°, §2° da lei 7.802)

    Assertiva V - A área de APP é de 50 metros (art. 4°, IV)

  • mas ATENÇAO: segundo o entendimento do STJ, uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal poderá substituir a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas, ao contrário, a multa imposta pela União não impossibilitaria a imposição de uma nova multa por outro ente federativo, neste caso, o município.

    https://www.conjur.com.br/2017-set-06/jean-sasson-stj-permite-bis-in-idem-infracao-ambiental

  • REF. AGROTÓXICOS:

    Art. 6º § 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

    REF. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS:

    Art. 76º O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

    REF.EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

    Art. 13º Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

    Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

    I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

    II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

    III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

    IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

    V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

    VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

    VII - o ecoturismo.

    REF. NASCENTES:

    Art. 4º Item IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).