-
Gabarito: B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Demais:
A) Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
C) Art. 5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
D) Art. 5º - LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E) Referido ao habeas data.
-
GABARITO: LETRA B
ACRESCENTANDO:
Remédios constitucionais:
Habeas corpus: é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas data: é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Mandado de segurança: é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
Ação popular: permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
Mandado de injunção: busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.
FONTE: QC
-
Assertiva b
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
-
GABARITO: B
a) ERRADO: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) CERTO: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) ERRADO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
d) ERRADO: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
e) ERRADO: LXXII - conceder-se-á habeas data: b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
-
Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.
Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o
O cidadão teve um direito líquido e certo de obter informações do contrato obstaculizado por autoridade. Não é HD, pois NÃO SÃO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE (cidadão).
HABEAS DATA é quando o interesse for da própria pessoa
MANDADO DE SEGURANÇA quando o interesse for alheio.
Lucélia solicitou, ao servidor de uma autarquia municipal, informações acerca de processo licitatório que havia sido concluído no âmbito da entidade, visando à aquisição de materiais de expediente. O dirigente da autarquia, ao ser consultado a respeito, negou-se a fornecer os dados requeridos por Lucélia, sob a justificativa de ausência de interesse subjetivo da requerente na demanda. Nessa situação, pode-se dizer que:
Lucélia poderá impetrar mandado de segurança, já que o direito de acesso à informação independe de demonstração de interesse pessoal do requerente.
-
A questão trata sobre remédios
constitucionais.
Vamos às alternativas.
A) ERRADO. Conforme o art.
5º, inciso LXXVII, são gratuitas as ações de habeas corpus
e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
B) CERTO. É a reprodução exata do art. 5º, inciso LXXI.
C) ERRADO. O mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por partido político COM representação
no Congresso Nacional (art. 5º, inciso LXX, alínea a).
D) ERRADO. Trata-se da definição
do habeas data (art. 5º, inciso LXXII, alínea a).
E) ERRADO. Trata-se da definição
do habeas data (art. 5º, inciso LXXII, alínea b).
GABARITO DO PROFESSOR:
Letra B.
-
"Nasceu sob a cidade"
Nacionalidade
Soberania
Cidadania
-
Decisão do STF, ano de 2020 (para fins de atualização do conhecimento): A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelevante a filiação ter ocorrido após a sua impetração (STJ – 2020).
-
Só um adendo com relação à letra C,
O MS coletivo por partido político deve ter representação no CN, todavia, caso ele venha perder a representação após, o MS, uma vez impetrado, continua vigente.
-
Habeas Corpus: direito de locomoção.
Habeas Data: direito de informação pessoal.
Mandado de segurança: direito líquido e certo.
Mandado de injunção: omissão legislativa.
Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito;
O que tem M não é gratuito(lembrar de MONEY(dinheiro));
O que tem A é gratuito, salvo má-fé;
Fonte: Comentários de colegas da plataforma QC.
-
Vamos verificar cada alternativa:
- assertiva ‘a’: incorreta. “São gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” – art. 5º, LXXVII, CF/88;
- assertiva ‘b’: correta, sendo este o nosso gabarito. Corresponde ao disposto no art. 5º, LXXI, CF/88;
- assertiva ‘c’: incorreta. “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional” – art. 5º, LXX, ‘a’, CF/88;
- assertiva ‘d’: incorreta. “Conceder-se-á habeas-data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” – art. 5º, LXXII, ‘a’, CF/88;
- assertiva ‘e’: incorreta. “Conceder-se-á habeas-data: b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” – art. 5º, LXXII, ‘b’, CF/88.
Gabarito: B