ID 34717 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRE-GO Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina Arquivologia Assuntos Arquivos Permanentes Avaliação de Documentos Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Destinação Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário Instrumentos de Pesquisa Legislação Arquivística Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Considerando os princípios arquivísticos e a legislação a respeito da avaliação e da eliminação de documentos públicos, assinale a opção correta. Alternativas A pessoa que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social ficará sujeita à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Avaliação é a atividade que, por meio da análise do conteúdo do documento, a fim de verificar a importância e a veracidade das informações nele contidas, deve atribuir graus de sigilo, segundo legislação específica. É nessa etapa que se identificam quais os documentos originais e autênticos, de acordo com as normas de validação, sendo responsável por determinar a eliminação dos demais documentos. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público somente será realizada após autorização da presidência do órgão, e sancionada em instância superior: se federal, pela Casa Civil da Presidência da República; se estadual, pelo Gabinete do Governador. O instrumento resultante da atividade de avaliação é o catálogo seletivo, que indica os documentos selecionados para a guarda permanente ostensiva ou sigilosa, indicando os níveis legais de acesso a cada documento ou informação. Responder Comentários LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.Deus Nos Abençoe!!! Oi, alguém poderia me explicar como um civil poderia responder administrativamente por danificar documentos de caráter público, não sendo ele um servidor? Essa questão já foi respondida na prática pelos black blocks... kkkkkkkkkkkkkkkkk! proibir a entrada de quem causou o dano é uma medida administrativa (ex: banir a pessoa para sempre ou temporariamente de frequentar o local)