SóProvas


ID
3480412
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das disposições gerais da administração pública, estabelecidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E.

    A) Apenas o Governo Federal deve obedecer ao princípio da legalidade.

    Pelo princípio da legalidade, à atuação da administração pública subordina-se a lei, de modo que, o agente

    público somente poderá fazer o que proclama a lei.

    B) Não é necessária a aprovação prévia em concurso público para o ingresso, em cargo público, perante as Prefeituras Municipais.

    Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    C) O prazo de validade do concurso público é de cinco anos.

    Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    D) Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis por estrangeiros.

    São, mas tem suas exceções.

    E) A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

    Fonte: Cf/88

  • L-I-M-P-E

  • A) Todos os entes da Administração Pública, direta e indireta, devem respeito ao LIMPE(Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência)

    B) Aqui estaria sendo ignorado o princípio expresso da impessoalidade.

    C) Art. 37º III: Será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

    D) São assegurado aos brasileiro e estrangeiros residentes no país o direito a Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade. Mas os cargos a estrangeiros tem ressalvas.

    E) Correta.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

    FONTE: CF 1988

  • Torça para uma questão dessas não cair na sua prova.

  • existe a questao para nao zerar de acordo com a letra da lei , mais essa é de acordo com o mineumonico sabendo isso voce irá acertar a questao!!!

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E ficiencia

    ( LIMPE )

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    b) ERRADO: Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    c) ERRADO: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    d) ERRADO: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;   

    e) CERTO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • Na minha cidade o que mais tem é gente com cargo publico na prefeitura sem nem ter conseguido por meio de concurso publico kkkk E nem to falando dos comissionados. Triste.

  • LIMPE= LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA

    • O prazo de validade dos concursos públicos são de 2 anos, podendo ser prorrogados por igual período.
  • Depois ficam chocados do porquê PC-ES a nota de corte foi 92.

  • Grava como "L.I.M.P.E".

    Legalidade.

    Impessoalidade.

    Moralidade.

    Publicidade.

    Eficiência.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    O princípio da legalidade está previsto no art. 37, caput, da CRFB, que se destina a toda a Administração Pública, direta e indireta, em todas as esferas de governo. No ponto, é ler:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" 

    Assim, claramente incorreto sustentar que somente seria aplicável ao governo federal.

    b) Errado:

    O princípio do concurso público abarca toda a Administração Pública, porquanto previsto no aludido art. 37 da CRFB, mais precisamente em seu inciso II, que ora transcrevo:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" 

    Logo, é falso dizer que tal exigência não se aplicaria na órbita municipal.

    c) Errado:

    Na verdade, os concursos públicos podem ter prazo de validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, consoante norma do art. 37, III, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"

    d) Errado:

    Em rigor, também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, consoante norma do art. 37, I, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"  

    Quanto aos estrangeiros, portanto, a norma tem natureza de eficácia limitada (não autoaplicável), o que não retira, todavia, a possibilidade de os estrangeiros ocuparem cargos, empregos e funções públicos.

    e) Certo:

    Por fim, esta alternativa corresponde, com exatidão, ao teor do art. 37, caput, da CRFB, acima já transcrito.


    Gabarito do professor: E

  • UMA DESSA QUE EU QUERIA NA MINHA PROVA

  • Acerca das disposições gerais da administração pública, estabelecidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

    X Apenas o Governo Federal deve obedecer ao princípio da legalidade.

    CF - Da Administração Pública

    37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:

    (...)

    X Não é necessária a aprovação prévia em concurso público para o ingresso, em cargo público, perante as Prefeituras Municipais.

    CF - Da Administração Pública

    37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:

    (...)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    X O prazo de validade do concurso público é de cinco anos.

    CF - Da Administração Pública

    37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:

    (...)

    III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    X Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis por estrangeiros.

    CF - Da Administração Pública

    37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    X A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (...)

    Abraço!!!