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Gabarito: E.
A) Apenas o Governo Federal deve obedecer ao princípio da legalidade.
Pelo princípio da legalidade, à atuação da administração pública subordina-se a lei, de modo que, o agente
público somente poderá fazer o que proclama a lei.
B) Não é necessária a aprovação prévia em concurso público para o ingresso, em cargo público, perante as Prefeituras Municipais.
Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
C) O prazo de validade do concurso público é de cinco anos.
Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
D) Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis por estrangeiros.
São, mas tem suas exceções.
E) A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
Fonte: Cf/88
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L-I-M-P-E
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A) Todos os entes da Administração Pública, direta e indireta, devem respeito ao LIMPE(Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência)
B) Aqui estaria sendo ignorado o princípio expresso da impessoalidade.
C) Art. 37º III: Será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
D) São assegurado aos brasileiro e estrangeiros residentes no país o direito a Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade. Mas os cargos a estrangeiros tem ressalvas.
E) Correta.
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GABARITO: LETRA E
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:
FONTE: CF 1988
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Torça para uma questão dessas não cair na sua prova.
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existe a questao para nao zerar de acordo com a letra da lei , mais essa é de acordo com o mineumonico sabendo isso voce irá acertar a questao!!!
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiencia
( LIMPE )
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
b) ERRADO: Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
c) ERRADO: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
d) ERRADO: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
e) CERTO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Na minha cidade o que mais tem é gente com cargo publico na prefeitura sem nem ter conseguido por meio de concurso publico kkkk E nem to falando dos comissionados. Triste.
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LIMPE= LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA
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- O prazo de validade dos concursos públicos são de 2 anos, podendo ser prorrogados por igual período.
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Depois ficam chocados do porquê PC-ES a nota de corte foi 92.
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Grava como "L.I.M.P.E".
Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
Eficiência.
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
O princípio da legalidade está previsto no art. 37, caput, da CRFB, que se destina a toda a Administração Pública, direta e indireta, em todas as esferas de governo. No ponto, é ler:
"Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Assim, claramente incorreto sustentar que somente seria aplicável ao governo federal.
b) Errado:
O princípio do concurso público abarca toda a Administração Pública, porquanto previsto no aludido art. 37 da CRFB, mais precisamente em seu inciso II, que ora transcrevo:
"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
Logo, é falso dizer que tal exigência não se aplicaria na órbita municipal.
c) Errado:
Na verdade, os concursos públicos podem ter prazo de validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, consoante norma do art. 37, III, da CRFB:
"Art. 37 (...)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;"
d) Errado:
Em rigor, também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, consoante norma do art. 37, I, da CRFB:
"Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei;"
Quanto aos estrangeiros, portanto, a norma tem natureza de eficácia limitada (não autoaplicável), o que não retira, todavia, a possibilidade de os estrangeiros ocuparem cargos, empregos e funções públicos.
e) Certo:
Por fim, esta alternativa corresponde, com exatidão, ao teor do art. 37, caput, da CRFB, acima já transcrito.
Gabarito do professor: E
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UMA DESSA QUE EU QUERIA NA MINHA PROVA
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Acerca das disposições gerais da administração pública, estabelecidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
X Apenas o Governo Federal deve obedecer ao princípio da legalidade.
CF - Da Administração Pública
37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:
(...)
X Não é necessária a aprovação prévia em concurso público para o ingresso, em cargo público, perante as Prefeituras Municipais.
CF - Da Administração Pública
37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
X O prazo de validade do concurso público é de cinco anos.
CF - Da Administração Pública
37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:
(...)
III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;
X Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis por estrangeiros.
CF - Da Administração Pública
37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
X A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
Abraço!!!