Questão 3559795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS; Vigilância Sanitária

Acerca do direito sanitário, assinale a opção correta.

• A. As decisões do Conselho Estadual de Saúde do Tocantins devem ser homologadas pelo governador do estado.
• B. Somente é obrigatório o estabelecimento de conselhos municipais de saúde em municípios com mais de quarenta mil habitantes. 
• C. No âmbito do SUS, a retirada post mortem de órgãos de ser humano para fins de transplante depende de prévia autorização do Ministério Público estadual.
• D. A vigilância sanitária engloba o conjunto de ações que proporcionam a prevenção de mudanças nos fatores condicionantes da saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos
• E. Por determinação constitucional, apenas o atendimento a brasileiros é gratuito no âmbito do SUS, devendo os estrangeiros pagar pelos serviços que lhes forem individualmente prestados.

Gabarito: A

Comentários

• Apenas e concurso público não combinam

  Por determinação constitucional, apenas o atendimento a brasileiros é gratuito no âmbito do SUS, devendo os estrangeiros pagar pelos serviços que lhes forem individualmente prestados.

  Abraços

• As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário. Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:

  FONTE: Resolução 453/2012

  Gabarito: Letra A

• LETRA A

  Lei n.º 8.142/90

  Art. 1º

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.