-
Gabarito: B
CPP
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
-
Erro da letra D
Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
Art. 14 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Não há Ministério Público.
-
A) X. O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.
Correção: O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública.
B) GABARITO
C) X. A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Correção: A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.”
D) X. Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
Correção: Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
E) X. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.
Correção: Não é obrigação da autoridade assegurar defensor na fase do IP por se tratar de PROCEDIMENTO INQUISITIVO.
-
Assertiva B
Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
-
( B )
A) Não é essa a sistemática do Arquivamento. Atualizando conforme o P.A.C
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
----------------------------------------------------
B) Art. 20, Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
--------------------------------------------------
C) NÃO RECEPCIONADO PELA CF. ( Entendimento Majoritário )
-------------------------------------------------
D) Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
-------------------------------------------------
E) Inquisitorial / Inquisitivo.
-
Sigiloso
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. Lei 12.681/12
Exceções: Juiz, Ministério Público, Advogado - com restrições;
Súmula Vinculante 14 STF
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
-
Quase marquei a A.
-
Gabarito assertiva B
Só para agregar ao comentário do colega Alberto Barros
Prevalece na doutrina o entendimento de que o art. 21 do CPP não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Forte argumento nesse sentido é encontrado no art. 136, § 3°, inc. IV da Constituição, que veda a incomunicabilidade do preso até mesmo na vigência do estado de defesa, além do mais o art. 5°, inc. LXII da Carta assegura que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Ora, se na vigência de estado de defesa, situação excepcional, a incomunicabilidade é vedada pela Carta Política, é de se entender que não encontra cabimento fora do estado de defesa.
OBS. Ressalva ao comentário da alternativa C,
Da incomunicabilidade e o advogado, o parágrafo único teve redação determinada pela Lei n. 5.010, de 30.5.66. O artigo 89, inciso III do Estatuto da OAB, ressalvado no parágrafo único, foi revogado. Está vigente o artigo 7, inciso III, da lei 8.906/94, segundo o qual constitui direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
Espero ter ajudado.
Bons estudos a todos!
-
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
V - representar acerca da prisão preventiva.
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
-
Erro da alternativa D: o Ministério Público não requer, REQUISITA.
-
Também é vedado mencionar indentificação criminal do indiciado (Inquérito Policial) ou réu ( Ação Penal) em atestados de antecedentes, antes do transito de sentença condenatória,
-
A) INCORRETA
O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública (Ministério público).
B) CORRETA
Exatamente letra de lei. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. Lei 12.681/12
C) INCORRETA
Despachado pela autoridade Judiciária requerido por autoridade policial ou MP
D) INCORRETA
O ofendido ou seu representante legal podem requerer diligência, que será feita ou não.
MP REQUISITA.
E) INCORRETA
Na fase de inquérito policial não é obrigatório defensor.
-
Essa é a famosa QUESTÃO DE REVISÃO
Tá maluco!? A questão por si só é uma revisão de inquérito policial.
Parabéns para quem elaborou.