Gabarito Letra C
A) Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (jus
solis)
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
(jus sanguini)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira (jus sanguini)
B) Art. 5 LXIX - conceder-se-á
mandado de segurança (individual) para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
Art. 5 LXX -
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus
membros ou associados
C) ERRADO: deve observar outros requisitos, como,
por exemplo, a existência de outra manifestação para o mesmo local
Art. 5
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à
autoridade competente
D) A inelegibilidade absoluta está relacionada a
características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não
podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter
excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses ,
como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos
analfabetos, de acordo com o artigo 14, 4º, ex vi : CF/88,
Art. 14, 4º -
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
E) Art. 7º São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social
VI - irredutibilidade do
salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo
bons estudos
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Vejamos:
A. CERTO.
Art. 12, CF. São Brasileiros:
I- natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).
B. CERTO.
Art. 5º, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associado
C. ERRADO.
Art. 5º, XVI, CF - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D. CERTO.
Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
E. CERTO.
Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
GABARITO: ALTERNATIVA C.