- ID
- 3629506
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro dos Crentes - MA
- Ano
- 2016
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
-
- Assistência Social no Serviço Social
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB
- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Política Nacional de Assistência Social – PNAS
- Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
- Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Saúde
- Serviço Social na Educação
- Serviço Social no campo sócio jurídico
- Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
- Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990
Em respeito ao disposto nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, as leis orgânicas das políticas sociais foram sendo editadas e reformadas aprofundando esses princípios constitucionais, regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando-os operacionais, com a construção de sistemas de atendimento de direitos, especializados. Assim, se procedeu com a promulgação das seguintes legislações, EXCETO: