Questão 3640624

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
• Ano: 2010
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cobrança de Dívidas; Contratos de Consumo; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fornecedor; Práticas Comerciais; Proteção Contratual do Consumidor; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a CORRETA: 

• A. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.
• B. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número do CPF ou do CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. 
• C. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. 
• D. O Código de Defesa do Consumidor não possibilita, no caso de produto defeituoso, a responsabilização do comerciante, mas apenas do fabricante, produtor ou construtor. 

Gabarito: B

Comentários

• LETRA C: Art. 49 CDC. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

• Art. 3°, CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

• Gabarito: Letra B.

  Fundamento: Art. 42-A da Lei n. 8.078/90 (CDC)

  Art 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)