Questão 3645283

• Banca: IBADE
• Órgão: DEPASA - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Garantias Processuais; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990 – o direito à liberdade constitui alguns elementos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o (a):

• A. direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
• B. participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
• C. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• D. assistência judiciária gratuita através de defensor público ou advogado nomeado.
• E. apoio socioeducativo em meio aberto.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

• Letra A versa sobre artigo referente ao direito à vida e à saúde

  Art. 7º: A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos direitos da liberdade. Vejamos:

  a) direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

  Errado. Trata-se de garantia de prioridade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "c", CF: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  b) participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 16, V, ECA:  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  c) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

  Errado. Trata-se de garantia de prioridade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", CF: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  d) assistência judiciária gratuita através de defensor público ou advogado nomeado.

  Errado. Trata-se do acesso à justiça, nos termos do art. 141, §1º, ECA: § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

  e) apoio socioeducativo em meio aberto.

  Errado. O apoio socioeducativo em meio aberto não é um direito à liberdade.

  Gabarito: B