-
Gabarito B
Lei 8.069
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
-
A questão exige o conhecimento dos conceitos iniciais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos aos itens:
I - incorreto. Criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e não até 11 anos e meio. Ou seja, no dia do aniversário em que completa 12 anos, a pessoa deixa de ser criança e passa a ser considerada adolescente.
Se a redação da assertiva fosse apenas “considera-se criança a pessoa de 11 anos e meio de idade”, ela estaria correta, uma vez que 11 anos e meio está dentro de 12 anos. Entretanto, a banca examinadora utilizou a palavra restritiva “até 11 anos e meio de idade”, o que restringe a idade da criança até 11 anos e meio, tornando a assertiva incorreta.
Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
II - correto. Redação literal do art. 3º do ECA:
Art. 3º ECA: a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III - incorreto. A regra é que o ECA seja aplicado até as pessoas de 18 anos. Entretanto, de forma excepcional poderá ser aplicado também às pessoas entre 18 e 21 anos. Ou seja, nessa faixa etária a aplicação será feita somente excepcionalmente (nos casos de aplicação de medida socioeducativa).
Art. 2º, p.ú., ECA: nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Gabarito: B (apenas o II é verdadeiro)
-
palavras chave "sem ressalva"
-
Questão beeem passível de anulação. Pensem comigo:
I – Considera-se criança a pessoa até 11 (onze) anos e meio de idade.
Uma criança que tem 11 anos e meio de idade não é criança ainda, segundo a legislação? Sim.
A questão não fala "No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o que está exatamente está descrito na legislação". Se falasse, aí sim a afirmação estaria errada, porque criança tem de 0-12 anos incompletos. Porém, como não falou, a afirmação está corretíssima.
II – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Perfeito. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
III – Aplica-se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem ressalvas, aos indivíduos entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
Sem ressalvas, não. Existem ressalvas na legislação. Tirando isso, as regras aplicam-se sem problemas aos indivíduos entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
A alternativa correta seria uma que incluísse a I e a II.
-
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I – Considera-se criança a pessoa até 11 (onze) anos e meio de idade.
Falso. Na verdade, o ECA considera criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, ou seja, 11 anos, 11 meses e 29 dias. E não 11 anos e meio de idade, nos termos do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Verdadeiro. Inteligência do art. 3º, caput, ECA: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III – Aplica-se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem ressalvas, aos indivíduos entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
Falso. Na verdade, o ECA se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, ECA: Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Portanto, apenas o item II é verdadeiro.
Gabarito: B