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CORRETO O GABARITO...
Toda norma que passe a compor o ordenamento jurídico brasileiro, necessariamente tem que estar em perfeita sintonia com a CF/88, sob pena de ser declarada inconstitucional...
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COMENTÁRIO À LETRA D - A CF DE 88 É RÍGIDA.
Rígidas são as Constituições somente alteráveis mediante processos solenes e com exigências de formais especiais, diferentes e mais difíceis do que os determinados para criação das demais leis ordinárias ou complementares.
As Constituições rígidas são aquelas que necessitam de um processo formal, que lhes dificulta a alteração de seu texto, estabelecendo mecanismosparlamentares específicos, quorum
para a aprovação com maiorias especiais, competência restrita para propor a sua alteração, além de limites temporais, circunstanciais e materiais para o funcionamento do poder de reforma.
Os elementos principais, que caracterizam a rigidez da Constituição de 1988, são:
a) a exigência de quorum de 3/5 para a alteração do texto através de emenda à Constituição, em dois turnos de votação em cada casa legislativa;
b) a emenda poderá ser proposta pelo Presidente da República, por 1/3 dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas - que encaminharão a proposta aprovada pela maioria relativa de seus membros;
c) a existência de barreiras, estabelecidas pelo artigo 60, parágrafo 4º, incisos I a IV, onde se proíbem emendas tendentes a abolir a forma federativa de Estado, a democracia (voto direto, secreto universal e periódico), os direitos individuais e suas garantias e a separação de poderes;
d) a existência de limites impostos ao poder constituinte derivado (o poder de reforma), durante a vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal. (fonte: webartigos.com)
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Prezerei pela simplicidade... (qualquer coisa me corrijam)
a) ERRADO - não se trata de personalidade jurídica, mas sim de capacidade.
b) ERRADO - o erro está em excluir os particulares.
c) CERTO - cabe ADIN em face de EC, LC, LO, LD, MP, DL, Resolução, Normas regimentais e atos normativos do Poder Executivo E DE TODO O TIPO DE TRATADO INTERNACIONAL INCORPORADO PELO BRASIL (OBS: nao sabe ADIN em face de Súmula Vinculante e nem em face de decreto regulamentar)
d) ERRADO - as MP já nascem com eficácia.
e) ERRADO - CF é rídiga
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- a) Dado que a personalidade jurídica é uma medida limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações, nem todos os indivíduos a têm na mesma medida.
- b) Os atos jurídicos normativos devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais. No que diz respeito aos atos jurídicos de efeito concreto, estão sujeitos à autoridade normativa da CF os atos praticados na esfera dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mas não os praticados por particulares.
- c) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser impetrada contra tratados que versem sobre direitos humanos com status de norma constitucional, contra tratados de direitos humanos que ingressem no ordenamento jurídico com a natureza de norma supralegal e contra os tratados que, não dispondo sobre direitos humanos, adentrem o ordenamento com força de lei ordinária.
- d) Editadas unilateralmente pelo presidente da República, as medidas provisórias somente adquirem eficácia e plena aplicabilidade após serem aprovadas nas duas casas do Congresso Nacional e, consequentemente, convertidas em lei.
- e) A CF é, quanto à estabilidade, uma constituição semirrígida, pois admite, desde que expressamente declarado, que lei infraconstitucional posterior possa alterá-la.
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Esta questão C tem um equívoco, originado do reducionismo que, em geral, ocorre nos temas acerca dos tratados internacionais. Pode incidir ação declaratória de inconstitucionalidade unicamente nos atos normativos internos. Portanto, não pode haver em um tratado. Não obstante, pode ocorrer o controle de constitucionalidade nos atos normativos internos que tornam aplicável o tratado no âmbito interno (decreto legislativo e decreto presidencial).
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Eu percebo uma incoerência lógica na questão e seria interessante debater.
Segundo a doutrina, direitos humanos são os direitos fundamentais em nivel internacional. Certo?
Se um tratado internacional sobre DH entra no ordenamento com o trâmite de EC, ele adquire estatura de Emenda. Certo?
Se o Tratado virou Emenda vinculando um direito fundamental, poderíamos dizer que ele se tornou uma Cláusula pétrea. Ou não?
Se se tornou cláusula pétrea, até poderia ser objeto de ADI, mas seria possível o STF extirpá-lo do ordenamento?
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Quanto à alternativa A:
ERRADA. Não se trata de Personalidade Jurídica, mas de Capacidade, que poderá ser de fato ou de direito. A personalidade jurídica é adquirida com o nascimento com vida, assim como, ao preencher esse requisito, qualquer ser humano passa a ter capacidade de direito. Todavia, para ter a capacidade de fato, é necessário atender alguns requisitos para que se possa ter aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Diante disso, nem todos terão capacidade de fato na mesma medida.
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Lei 9.868/99
Nada obsta a que o interprete da lei pleitei sua inconstitucionalidade...Mesmo que o dispositivo discipline os chamados Direitos Humanos.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Força e Honra!
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Alternativa correta: C
ADI 1480: STF fixou entendimento de que TODOS os tratados internacionais se submetem ao controle de constitucionalidade.
Todos os tratados sofrem controle de constitucionalidade porque NÃO existem tratados c/ status supraconstitucional.
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e) A CF é, quanto à estabilidade, uma constituição semirrígida, pois admite, desde que expressamente declarado, que lei infraconstitucional posterior possa alterá-la.
LETRA E - ERRADA -
Quanto à estabilidade (alterabilidade)
Critério: consistência das normas constitucionais, a qual é aferida com base na complexidade do processo de alteração das normas da Constituição.
Espécies:
I – Imutáveis: são leis fundamentais antigas criadas com a pretensão de eternidade. Elas não poderiam ser modificadas, sob pena de maldição dos Deuses. Exemplos: Código de Hamurabi e Lei das Doze Tábuas. Atualmente, não existem mais Constituições imutáveis. Elas possuem apenas valor histórico, assim como as Constituições fixas.
II – Fixas: são as Constituições alteráveis apenas pelo mesmo Poder Constituinte que as elaborou quando convocado para isso. Exemplo: Constituições da época de Napoleão I (França).
III – Rígidas: são aquelas modificáveis apenas mediante procedimentos mais solenes e complexos que o processo legislativo ordinário - não são as cláusulas pétreas que caracterizam a rigidez constitucional. Exemplo: Constituição brasileira de 1988.
IV – Super-rígida: seria a Constituição rígida dotada de cláusulas pétreas. Exemplo: Constituição brasileira de 1988.
V – Semirrígida: são aquelas que têm uma parte rígida e outra parte flexível: determinadas normas exigem um processo mais rígido para a sua alteração (ou não podem ser alteradas por serem cláusulas pétreas) e outra parte exige o mesmo processo previsto para o procedimento de elaboração das leis ordinárias. Exemplo: Constituição brasileira de 1824.
FONTE: MARCELO NOVELINO
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