Letra a) correta!
letra b) trata do Art. 37, II, da Lei 9605/98, Lei de crimes ambientais.
Art. 37 Não é crime o abate de animal, quando realizado:
II- para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora
de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade
competente;
letra c) dispõe acerca dos arts. 36 e 38, Estatuto das Cidades:
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
[...]
Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
letra d) trata do art. 19, Resolução 237, CONAMA:
Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá MODIFICAR os condicionantes e as medidas de controle e adequação, SUSPENDER ou CANCELAR uma licença expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.