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de acordo com comentário da Milu Concurseira em questão identica
GABARITO A
A) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
B) ART.37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
C) ART.37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
D) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
E) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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GABARITO LETRA A
a)Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. CERTO.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
VI - instituir impostos sobre
a) patrimônio, renda ou, uns dos outros.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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b)Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. ERRADA.
Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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c)A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.ERRADA
Art. 37. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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d)O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica. ERRADA
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
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e)Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim. ERRADA
Art. 71. II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público,
DICA!
--- > Julga as contas fiscalizadas.
--- > Susta os atos caso não sejam atendidos.
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Art 150 - § 2º A VEDAÇÃO do inciso VI, "a": -( instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou, uns dos outros.), é extensiva :
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA)
-> às AUTARQUIAS e
-> às FUNDAÇÕES
****instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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A questão versa sobre dispositivos constitucionais, a qual
veremos cada um com mais detalhe a seguir.
a) CORRETA. Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou
às delas decorrentes.
Artigo 150, VI - instituir impostos
sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
§
2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou
às delas decorrentes.
b) ERRADA. A autarquia somente
pode ser criada por lei, enquanto a fundação, empresa pública e sociedade de
economia mista somente poderão ser autorizadas por lei.
Artigo
37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
c)
ERRADA. A CF/88 não faz essa distinção entre fundações de direito
público e de direito privado, no tocante a proibição de acumulação de cargos.
XVII
- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público;
d) ERRADA. O afastamento
eleitoral se aplica aos servidores públicos da administração fundacional e autárquica.
Art. 38. Ao
servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
[...]
E) ERRADA. Nos termos do Art. 71, o controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao
qual compete:
II
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas
as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário público;
Resposta correta: A
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fundação autorização. só autarquia precisa de LEEEEEEEEEEIIIIIIIIII
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Gabarito A
Imunidades da autarquia:
3 As autarquias e as fundações, mantidas pelo Poder Público, também gozam da imunidade tributária recíproca, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes ( § 2º do art. 150 da CF/88 ).
Referente ao erro da afirmativa D:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Letra A
IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - TERCEIRO SETOR
No campo tributário, as entidades do terceiro setor (também conhecidas como ONGs - Organizações Não Governamentais) podem ser divididas em dois grupos:
1) as imunes e
2) as que somente podem gozar de isenções.
A imunidade é assegurada pela Constituição Federal a determinadas entidades, em seu artigo 150.
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Essa questão no tocante a lei autorizadora para criar fundação deve ser analisada com cuidado. Geralmente as bancas trazem o copia e cola do ART.37, XIX. Porém, se for uma questão mais específica, principalmente em D. Adm., deve ser levar em conta a diferenciação das Fund. Púb. de Direito Púb (Lei específica cria- Como se fosse uma autarquia) e Fund. Púb. de Direito Privado (É a do ART.37, XIX)
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Duplicado Q1316583 = Q1316148