GABARITO -D
A) Agente público é um gênero .. Nas definições de Matheus Carvalho:
Agentes públicos são pessoas físicas que exercem atividade própria de Estado. Não importa se essa atividade é remunerada ou não, se é permanente ou temporária. Todo qualquer que exerce atividade própria de Estado é denominado de agente público. (6)
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B) titulares de cargos públicos possuem por direito apenas os vencimentos, ou subsídio inerente ao cargo, tendo em vista que o cargo é inapropriável pelo servidor.
Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
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C) guardas municipais estão sujeitos às normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos militares, pois estão sob disciplina rígida, assemelhada à disciplina militar.
Os guardas municipais não se assemelham aos servidores públicos militares.
Utilizando a própria lei das Guardas 13.022/14 Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
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D) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
O poder judiciário pode fazer controle de legalidade mesmo que seja de atos discricionários.