Questão 422326

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É pacífico na doutrina que a Constituição cria os tributos, constituindo absurdo defender que a gênese do imposto seja a lei ordinária.

II. A instituição por pessoa política de tributo alheio à esfera de sua competência constitui nulidade apenas relativa, sanável mediante ato ratificador da entidade detentora do poder de criação, desde que remetida a receita pertinente a esta última.

III. Muito embora sua importância na estrutura tributária de qualquer país, a legalidade tributária não se erige, em nosso Direito, em garantia fundamental, não sendo considerada, pois, cláusula pétrea.

IV. O Supremo Tribunal Federal iterativamente asseverou que a imunidade constitucional concernente à publicação de periódicos abrange a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre as listas telefônicas.

• A. Está correta apenas a assertiva III.
• B. Está correta apenas a assertiva IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• D. Estão incorretas todas as assertivas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - CF NÃO INSTITUI nenhum tributo, apenas confere competências aos entes federativos para a sua regulação que, em regra, deverá ser por meio de lei ordinária (Legalidade tributária).
  
  II - . A instituição por pessoa política de tributo alheio à esfera de sua competência constitui nulidade ABSOLUTA, pois viola diretamente a CF.
  
  III - Errado, o STF é pacífico no que diz respeito da Legalidade tributária, bem como da anterioridade e das imunidades, todas elas são cláusulas pétreas, pois se constituiem em garantia individual do contribuinte
  
  IV - CERTO: O fato de as edições das listas telefônicas veicularem anúncios e publicidade não afasta o benefício constitucional da imunidade. A inserção visa a permitir a divulgação das informações necessárias ao serviço público a custo zero para os assinantes,
  consubstanciando acessório que segue a sorte do principal” (STF, 2.ª T., RE 199.183/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.04.1998, DJ 12.06.1998, p. 67).
  
  bons estudos
  

• Se os serviços prestados pela empresa em questão estiverem previstos na lei complementar federal que dispõe sobre o ISSQN, prevalecerá a incidência do ISSQN sobre o ICMS. 

  Abraços

• ASSERTIVA I – errada. É pacífico na doutrina que a Constituição NÃO cria os tributos.

  ASSERTIVA II – errada. A instituição por pessoa política de tributo alheio à esfera de

  sua competência constitui nulidade ABSOLUTA.

  ASSERTIVA III – errada. A legalidade tributária se erige, em nosso Direito, em garantia

  fundamental, sendo considerada, pois, cláusula pétrea.

  ASSERTIVA IV – certa. O fato de as edições das listas telefônicas veicularem anúncios e

  publicidade não afasta o benefício constitucional da imunidade constitucionalmente

  concedido.

  Apenas as assertivas IV está correta.