Questão 441883

• Banca: FGV
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas; FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios consagrados na Constituição Federal.
• B. Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• C. A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.
• D. Os governadores dos Estados membros podem editar medidas provisórias, desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo modelo adotado na Constituição Federal.
• E. A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir invasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerando- se aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  

  
  

• No caso a E estar errada por falta de outras coisas que dizem respeito ao artigo 34.

• A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  (EC nº 14/1996 e EC nº 29/2000)
  

  I – manter a integridade nacional;
  II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
  III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos,
  salvo motivo de força maior; 34 CF | Art. 34, V, b
  

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,
  dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) autonomia municipal;
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
  do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  
  

   
  

• A  letra E ta errado por cogitar um absurdo: O Rio de Janeiro está sofrendo um ataque terrorista, a União manda o Exercito, Marinha e Aeronáutica pra la, ai chega um senador qualquer e fala: 'pera ai, vamos votar aqui primeiro se vocês podem entrar la ou não' a votação leva uns 3 meses e ainda Senado Federal fala que NÃO e o Rio de Janeiro é simplesmente tomado pelos xiitas e fica por isso mesmo!!!

• O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas

• Sobre a letra E, acrescento:

  O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional e não do Senado(ou Assembleia Legislativa quando for o Estado intervindo), no prazo de 24 horas, e o quorum será de maioria simples e não maioria absoluta. 

• No ano de 2008, a banca CESPE formulou uma pergunta para a prova do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa (STF) sobre o tema, nestes termos:

  A questão exigia assinalar se a proposição era certa ou errada. Depois da leitura do material, fica mais fácil respondê-la. A assertiva foi considerada verdadeira.

  Então, para sistematizar o que você leu até aqui, observe que, consoante a jurisprudência do STF e a doutrina majoritária no país:

  GOVERNADOR – pode editar medida provisória, desde que antes da sua edição exista previsão na Constituição Estadual e que obedeça os preceitos básicos da CF/88.