Questão 4833433

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Política Educacional; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Saúde; Serviço Social na Educação; Serviço Social no campo sócio jurídico; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

II. É dever do Estado impedir o acesso de todos os cidadãos à educação e aos serviços de saúde. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e ratificado por leis municipais e estaduais em todas as esferas de governo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. (certo)

  Art. 2  Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: 

  I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

  II - dificultar o exercício da autoridade parental; 

  III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

  IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

  V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

  VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

  VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

  II. É dever do Estado impedir o acesso de todos os cidadãos à educação e aos serviços de saúde.(errado)

  O estado tem o dever de assegurar e não de impedir!!!!

  CF/88

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.