- ID
- 4866232
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Dois Córregos - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
-
- Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
- Financiamento da Assistência Social
- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Norma Operacional Básica – NOB/SUAS
- Política Nacional de Assistência Social – PNAS
- Proteção Social Básica
- Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
- Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
O reconhecimento da Assistência Social como política
pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela
necessitar, rompeu com paradigmas e concepções conservadoras de caráter assistencialista. Na perspectiva legal garantiu-se a primazia da responsabilidade do Estado
na gestão, no financiamento e na execução da política de
Assistência Social; sua organização, em todo país, tem
respaldo na diretriz da descentralização político-administrativa, estabelecendo em cada esfera de governo