Questão 4903441

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Características dos direitos humanos; Carta da ONU; Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças; Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas as pessoas contra atos ilegais,

• A. os operadores de segurança pública devem seguir suas convicções ideológicas, religiosas e filosóficas, buscando o bom-senso.
• B. os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei.
• C. os policiais devem disparar, por precaução, a arma de fogo diante de toda e qualquer situação que envolva foragidos da Justiça.
• D. os integrantes da Polícia Militar devem investigar os crimes, buscando elucidar a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato criminoso.

Gabarito: B

Comentários

• Gaba: B

  Os agentes públicos só podem fazer o que determina a lei.

  “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. (Meirelles. 2000, p. 82).

  Bons estudos!!

• GABARITO - B

  Os órgãos de segurança pública devem ser os principais "promotores " dos direitos humanos. Além disso,

  usando o que prega a DUDH:

  Artigo VII Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

• os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei.

  fazer somente o que a lei determina.

• Gab. "B"

  Princípio da Legalidade.

• Polícia militar

  Preventiva e ostensiva

  Polícia civil

  Polícia judiciária

  Investigar as infrações penais na elucidação da autoria, materialidade e das circunstâncias do fato criminoso

  Princípio da legalidade para o servidor

  Só pode fazer aquilo que a lei permite e conforme a lei dispõe

  Princípio da legalidade para o particular

  Pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe

• o estado só poderá fazer aquilo que a lei permite e conforme a lei dispõe

• alguém tira essas questões de curso de formação pqp

• LETRA B

  É seguir a legalidade total, obedece quem tem juízo kkkkkk

  RUMO A PMCE 2021

• Os agentes públicos só podem fazer o que a LEI determina.