A) ERRADO. Conflito de Competências é matéria de Lei Complementar, e por Medida Provisória só é possível editar matéria de Leis Ordinárias.
B) CORRETO.
C) ERRADO. Conforme a CF, compete à Lei Complementar REGULAR (não instituir) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.
D) ERRADO. Empréstimo Compulsório é matéria de Lei Complementar.
E) ERRADO. É matéria de Lei Complementar a definição de tributos e suas espécies, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Gabarito: B
a) Cabe à lei complementar: l- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Art. 146 CF/88
b) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Art. 62 §2º. CF/88
c) Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Art. 146 - CF/88 (Quem impõe limites ao poder de tributar é a própria Constituição Federal.)
d) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Art. 148 - CF/88
e) DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDEERAL
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto; Art. 155 §2º