Questão 4925443

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Dívida e endividamento; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Constitui-se importante instrumento de transparência, avaliação e acompanhamento da execução orçamentária, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, ao final de cada quadrimestre, salvo nos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, aos quais é facultada sua emissão com periodicidade semestral, nele devendo conter, dentre outros dados, comparativo com os respectivos limites de que trata a lei, dos montantes relacionados à despesa total com pessoal, à dívida consolidada e mobiliária, à concessão de garantias, a operações de crédito, à indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites com o percentual comparativo ao limite de que trata a lei. Está a se discorrer sobre:

• A. o relatório resumido de execução orçamentária.
• B. o anexo de metas fiscais.
• C. o anexo de riscos fiscais.
• D. o relatório de gestão fiscal.
• E. o demonstrativo de resultados nominal e primário.

Gabarito: D

Comentários

• LRF:

  Seção IV

  Do Relatório de Gestão Fiscal

  Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

  (...)

• Do Relatório de Gestão Fiscal

  Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

  Art. 55. O relatório conterá:

  (...)

  § 2  O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

  Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

  (...)

  II - divulgar semestralmente:

  (...)

  b) o Relatório de Gestão Fiscal;