Questão 4937155

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Taxa e Tarifas; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

O Presidente da República editou medida provisória, em 30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1° de janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso,

• A. o Presidente da República pode editar, ainda em 2008, uma nova medida provisória, idêntica à que foi rejeitada, uma vez que a edição desta última se deu na sessão legislativa anterior.
• B. a taxa cujo fato gerador se realizou no período de exigibilidade, mas que não foi recolhida no momento oportuno, pode e deve ser objeto de inscrição em dívida ativa e de execução fiscal, providências essas que podem e devem ser tomadas, inclusive após a rejeição da medida.
• C. em razão da rejeição parlamentar da medida provisória, a União deverá providenciar a restituição dos valores arrecadados no momento oportuno e dentro do período de exigibilidade.
• D. a exigência da taxa é inconstitucional porque medida provisória que institui ou que majora tributo, exceto os regulatórios e os extraordinários de guerra, só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se vier a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
• E. em razão da anterioridade que deve observar (a comum, não a “nonagesimal”), a medida provisória não cumpre o requisito constitucional de urgência.

Gabarito: B

Comentários

• ERRADA LETRA A: Art. 62 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.    

  Comentário: é vedada na mesma sessão (ano) que foi rejeitada...não na sessão que foi editada

  CORRETA LETRA B: Art. 62 § 11 da CF: Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.  

• Qual o erro da letra D?

• O erro da D é trocar impostos por tributos.

  Assim dispõe o parágrafo 2º, do artigo 62 da Constituição Federal:

  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

• Neste ponto vale observar o parágrafo segundo do Art. 62 da CRFB/88:

  “§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”. (Incluído pela EC 32/2001)

  Os impostos esculpidos no parágrafo acima são os seguintes:

  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:    

   I – importação de produtos estrangeiros;

  II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  IV – produtos industrializados;   

  V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;    

  Art. 154. A União poderá instituir:

  II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.”

  https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/limites-das-medidas-provisorias-quanto-as-materias-tributarias/

• A MP também pode ser utilizada para a instituição de tributo, salvo os que necessitem de LC. Ressalvados o II, IE, IPI, IOF e os impostos extraordinários de guerra (exceções à anterioridade, com efeito imediato, isto é, da publicação da MP), se implicar majoração de IMPOSTOS, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, caso em que o princípio da anterioridade será observado da conversão em lei.

  Nas DEMAIS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS, como as taxas no caso da questão, a anterioridade deve ser vislumbrada da publicação da MP e não de sua conversão, é por isso q a letra D está incorreta.

  (extraído do material do Mege)

• Art. 62 § 11 da CF: Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.  

• A taxa cujo fato gerador se realizou no período de exigibilidade ( 01/01/08 a fev/2008), deve ser cobrada, inclusive inserida em divida ativa, AINDA QUE rejeitada posteriormente pelo Congresso.