Questão 494092

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Características e princípios; Direito Societário; Operações societárias; Sociedade Limitada; Títulos de Crédito

Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005

O Código Civil/2002 estabelece que:

I. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

II. Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, antes de executados os bens sociais.

III. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

IV. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem individualmente pela integralização do capital social.

V. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.

Baseando-se nas afrmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afrmativas II e III estão corretas.
• B. Apenas as afrmativas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afrmativas I e V estão corretas.
• D. Apenas as afrmativas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: alternativa c.
  
  Item I - correto, conforme art. 1113 do CC:
  
  Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
  
  Item II - incorreto, conforme art. 1024 do CC:
  
  Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
  
  Item III - incorreto, conforme art. 1027 do CC:
  
  Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
  
  Item IV - incorreto, conforme art. 1052 do CC:
  
  Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
  
  Item V - correto, conforme art. 908 do CC:
  
  Art. 908. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.
• Tendo a certeza de que a III é falsa...
• Questão mal formulada... bastava saber que a III era falsa e matava...
• Ou bastava saber que a assertiva V é verdadeira.
• Examinador competente. Pegou um monte de assunto aleatório e fez um mexidão!