Questão 494953

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida Ativa, Consolidada e Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Crédito Público; Operações de crédito

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• B. A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.
• C. A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.
• D. É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.
• E. Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 44.É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  b) Art. 51. (...) 

  § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

  II - Estados, até trinta e um de maio.

  c) Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

  d) Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

  e) Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, (...)

  § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  (...)

  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

• As despesas orçamentárias são programdas para coincidir cm as receitas orçamentárias (Princípio das partidas dobradas).
  Regra geral => Haverá crime de resp. prever, programar, ou realizar desp. corrente através de rec. de capital.
  Exceção => Para cobrir "rombos" acumulados na previdência, é possível o uso de rec. de capital de inversão para cobrir desp. corrente de transferência de natureza previdênciária.

• A questão é de 2008, o texto do art. 51 da LC 101/2000 (que versa sobre o item b) foi alterado pela EC 178/2021, mas acredito que a resposta certa permanece a mesma (item a):

  Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.       

  § 1 Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:      

  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

  II - Estados, até trinta e um de maio.

  § 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.