Questão 5045971

• Banca: FACET Concursos
• Órgão: Prefeitura de Capim - PB
• Ano: 2020
• Provas: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana.

II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III - Serviços de qualquer natureza.

IV – Imposto sobre propriedade territorial rural.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D

  ITR é imposto federal

• Impostos da União:

  1. II
  2. IE
  3. IPI
  4. IOF
  5. ITR
  6. IR
  7. IGF
  8. Imposto residual

  Impostos dos Estados:

  1. ITCMD
  2. ICMS
  3. IPVA

  Impostos dos Municípios:

  1. IPTU
  2. ITBI
  3. ISS

  Obs.: Importante se ter em mente que na repartição de receita tributária, 50% do arrecadado com o ITR será dos respectivos Municípios. O Município poderá ficar com 100% da arrecadação do ITR se optar por fiscalizar a arrecadação deste imposto da União (art. 158, II, CF).

  Embora a CF tenha esse permissivo, o imposto continua sendo da União e não do Município.

  GABARITO: D

• CF/88, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.        

• Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - Propriedade predial e territorial urbana.

  II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

  III - Serviços de qualquer natureza.

  IV – Imposto sobre propriedade territorial rural.

  CF/88, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.   

  Está correto APENAS o que se afirma em:

  Alternativas

  A

  I e II.

  B

  I e III.

  C

  I e IV.

  D

  I, II e III.

  E

  I, II, III e IV.

• A questão aborda a competência tributária dos Municípios, prevista pelo art. 156 da CF/88.
  
  
  
  Ao longo do enunciado, são apresentados os três impostos de competência do município, devendo ser excluído imposto de competência de outro ente.
  
  
  
  O item IV não pode ser incluído na resposta por ser imposto de competência da União, previsto pelo inc. VI do art. 153 da CF/88.
  
  
  
  A alternativa (A) está incorreta nos moldes art. 156 da CF/88.
  
  A alternativa (B) está incorreta nos moldes do art. 156 da CF/88.
  
  A alternativa (C) está incorreta nos moldes do art. 156 da CF/88.
  
  A alternativa (D) está correta conforme art. 156 da CF/88.
  
  A alternativa (E) está incorreta nos moldes do art. 156 da CF/88.
  
  
  
  Com isso, o gabarito do professor é letra D