JUSTIFICATIVAS:
I: LEI COMPLEMENTAR n° 116/2003
Art. 2° O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. VERDADEIRA
II: LEI n° 6.830
Art. 2° Omissis
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. VERDADEIRA
III: LEI COMPLEMENTAR n° 123
Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. (Obs.: eu ficaria atenta às exceções dos parágrafos seguintes...) VERDADEIRA
Alternativa D.
Bons estudos.
Nosce te Ipsum
Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.
Abaixo, iremos justificar cada uma
das assertivas:
I. De
acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para
o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Correto, por
respeitar a LC 116/03:
Art. 2o O
imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços
para o exterior do País;
Parágrafo único. Não se
enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
II. O
Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre
outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a
residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo
administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da
dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
Correto, por
respeitar a lei 6.830/80:
Art. 2º §5º - O Termo de
Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o
nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
residência de um e de outros;
II - o
valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a
origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a
indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária,
bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a
data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o
número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver
apurado o valor da dívida.
III. Consideram-se
isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do
beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio
da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional,
salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de
acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006.
Correto, por
respeitar a LC 123/06:
Art.
14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração
de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao
titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo
Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou
serviços prestados.
Logo,
todas as assertivas estão corretas.
Gabarito do Professor: Letra D.