Questão 513943

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço; Serviço

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

• A. O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.
• B. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.
• C. O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
• D. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADO -

  CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  
  b) ERRADO
  
  CDC - Art. 14 -  § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
  
  c) ERRADO
  
  CDC - Art. 14 - § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
  
  d) CORRETO - Art. 14 - § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

          I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

          II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

• Como a prova é de OAB, não nos surpreende a banca exigir a letra fria da lei como resposta adequada. No entanto, é bom frisar que a jurisprudência reconhece outras duas causas de excludente de responsabilidade por defeito no serviço prestado: 1) A não prestação deste; 2) caso forturio e/ou força maior.
  Faço essa observação porque a letra D afirma que somente nesses 2 casos que serão observadas a possibilidade de uma excludente de responsabilidade.
• QUESTÃO MERECE SER ANULADA
  
  
  d- O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
  
  A letra D esta incorreta haja vista que contemplou SOMENTE a lei e esquecer a doutrina e a jurisprudência já formadas sobre o assunto e que acrescenta as hipoteses de Caso fortuito, força maior ou Observância de norma jurídica imperativa.
  
  

  Excludentes de responsabilidade do fato do serviço	Fonte
  Inexistência de defeito Culpa exclusiva do consumidor ou de 3º	CDC - art 14 §4
  Caso fortuito ou força maior	Doutrina - Jurisprudência
  Observância de norma jurídica imperativa	Doutrina - Jurisprudência

  
  Enfim, ou a OAB pontua que bacharel não precisa saber Doutrina e Jurisprudência ou aprontou com mais uma das suas questões toscamente formuladas!
  
  
• O colega acima esqueceu que a pergunta se deu "com base no Código de Defesa do Consumidor" , portanto, afastando a hipótese da doutrina e jurisprudência. Isso é típico de pegadinha.
•  
  
  • a) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.
  Incorreta: O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa. Segundo o CDC:
  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  
  • b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.
  Incorreta: No caso dos profissionais liberais é preciso apurar-se a culpa.
  Art. 14, do CDC, § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
  
  • c) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
  Incorreta: O serviço não é considerado defeituoso, conforme o CDC, pela adoção de novas técnicas.
  Art. 14,  § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
  
  • d) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
  Correta: É exatamente o que estabelece o CDC:
              Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
              I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
              II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.