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Gabarito: D.
Correção das alternativas:
A) LXXIV - o Estado (e não o Município) prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
B) A ação civil pública é uma das funções institucionais do Ministério Público. CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
C) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; / U, E, DF e M não fazem parte do rol de impetrantes de mandado de segurança.
D) LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; (GABARITO)
E) LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. / Mandado de segurança não é gratuito!
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Pessoal, peguei esse comentário no QC. Não lembro quem postou. Segue abaixo:
Em relação a letra D:
Obs.: Registro e certidões de nascimento e óbito
1) A Lei de Registros Públicos prevê que é gratuito a todos: "Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva."
2) A Constituição Federal prevê que é gratuito para os pobres: "Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;"
3) A Constituição Federal prevê, ainda, que para todos "LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
Em razão do item "3", surgiram dúvidas acerca da abrangência do termo "atos necessários ao exerício da cidadania" no sentido incluir também as certidões de nascimento/óbito. Desse modo, o STF entendeu que PARA TODOS o registro de nascimento/óbito e APENAS a 1ª certidão dos atos de registro civil de nascimento e de óbito são gratuitos, as demais certidões não!
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GABARITO: D
a) ERRADO: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
b) ERRADO: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
c) ERRADO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
d) CERTO: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
e) ERRADO: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Assertiva D
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Errado. A atribuição é do Estado e não do Município, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF: Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
b) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.
Errado. O cidadão quem possui legitimidade ativa e não "pessoa", nos termos do art. 5º, LXXIII, CF:LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Além disso, quem possui legitimidade para propor ação civil pública é: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, DF e os Municípios, a Administração Indireta e as associações, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei de Ação Popular, nos termos do art. 5º da Lei n. 7.347/85.
c) Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.
Errado. A União, Estado-Membro, DF e Municípios não detém legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, nos termos do art. 5º, LXX, CF: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
d) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LXXVI, CF: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
e) São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.
Errado. O Mandado de Segurança não é gratuito, nos termos do art. 5º, LXXVII, CF: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Gabarito: D
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Esquematizando...
Assistência jurídica integral e gratuita ➥ insuficiência de recursos.
Certidão de Nascimento / óbito ➥ Pobres na forma da lei ( Pobre tem direito de nascer e morrer , rs)
Assegurado a todos independente do Pagamento de Taxas ➥ Direito de Certidão / Petição
➥ MS - COLETIVO
►Partido Político com representação no congresso ( 1 na câmara dos dep ou 1 representante no sen. )
►Organização sindical
►Entidade de classe
►Associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano.
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- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Bons estudos!
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 5º, LXXIV, CF. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
B. ERRADO.
Art. 5º, Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Art. 5º, LXXIII, CF. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C. ERRADO.
Art. 5º, LXX, CF. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D. CERTO.
Art. 5º, LXXVI, CF. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito.
E. ERRADO.
Art. 5º, LXXVII, CF. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Para agregar:
ASSERTIVA: "É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país". CORRETO.
Art. 5º, LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Foi exatamente com base no mandamento constitucional que consagra a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania que o Plenário do STF, em reiteradas decisões, entendeu pela proibição de cobrança da certidão de nascimento para todas as pessoas – sejam reconhecidamente pobres ou não. A única diferenciação entre cidadãos reconhecidamente pobres dos demais é o fato de que os reconhecidamente pobres ficam isentos de pagamento de todas as certidões extraídas pelo cartório de registro, e não apenas da primeira
FONTE: PDF Gran Cursos Online
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos remédios
constitucionais.
2) Base constitucional
Art. 5º [...]
LXX - o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por:
a) partido político com representação
no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXIV - o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXVI - são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de
habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
A. INCORRETA. Consoante art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado (e não o Município) prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos.
B.
INCORRETA. À luz do 129, III, da CF/88,
compete ao Ministério Público propor ação civil pública.
C.
INCORRETA. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido
político com representação no Congresso Nacional; e b) organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Não
têm legitimidade a União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.
D.
CORRETA. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a)
o registro civil de nascimento; e b) a certidão de óbito, nos termos do art.
5º, LXXVI, da CF/88.
E.
INCORRETA. Nos termos do art. 5º, LXXVII, da
CF/88, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da
lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Mandado de Segurança não
é gratuito.
Resposta:
D.
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Como já dizia o professor, Felipe Grangeiro: "nascer e morrer é de graça".
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O pobre tem direito a:
- Nascer
- Morrer.
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gab D
ps. mandado de segurança coletivo:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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nascer e morrer é gratis