Questão 5209177

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Prescrição e Decadência; Princípios da Seguridade Social; Processo Administrativo Previdenciário; Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social; Seguridade Social

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Uma pessoa pode ser vinculada ao regime geral de previdência social - RGPS e ao regime próprio de previdência social - RPPS.
• B. Os regimes próprios de previdência seguem as diretrizes da Lei n° 9.717/98, pois cabe à União legislar sobre as normas gerais previdenciárias e por essa razão as alíquotas de contribuição dos RPPS não será inferior à cobrada pela União, que é, atualmente, de 11%.
• C. Uma pessoa vinculada a dois regimes previdenciários deve fazer contribuição aos dois e poderá se aposentar em ambos.
• D. De acordo com o princípio constitucional da correlação e do equilíbrio financeiro e atuarial, a majoração de alíquota incidente sobre contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos para custeio do RPPS depende de apresentação de prévio cálculo atuarial que o embase.
• E. A administração tem prazo decadencial de 10 anos para anular os atos administrativos que gerem direitos aos beneficiários previdenciários, ressalvada comprovada má fé, e o beneficiário tem igual prazo para rever prestações vencidas ou quaisquer restituições e diferenças devidas pela Previdência social.

Gabarito: E

Comentários

• Questão desatualizada! Atualiza ai moçada!