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GABARITO: LETRA E
I – CERTO: Súmula Vinculante 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II – CERTO: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV - não-intervenção; (...) VII - solução pacífica dos conflitos.
III – CERTO: Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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GABARITO - E
I. ESQUEMATIZANDO
vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal - PRIVATIVA ( SV 39 )
organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal - ( Exclusiva da União - Artigo 21, XIV )
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ( Privativa - Artigo 22, XXI )
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis - Concorrente ( Art. 24)
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II. Art. 4º, IV - não-intervenção;
VII - solução pacífica dos conflitos.
pode ajudar na memorização:
AInDa Não ComPreI ReCoS
A – autodeterminação dos povos
In – independência nacional
D – defesa da paz
Não – não intervenção
Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Pre – prevalência dos direitos humanos
I – igualdade entre os Estados
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
Co – concessão de asilo político
S – solução pacífica dos conflitos
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III. SV49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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ART. 4º, DA CF: "AINDA NÃO CONPREI RECOS."
ITEM III - EXCEÇÃO: POSTOS DE GASOLINA.
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A questão exige conhecimento sobre diversos temas relacionados ao Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Correto. Inteligência da Súmula Vinculante n. 39, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.
Correto. Aplicação do art. 4º, IV e VII, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IV - não-intervenção; VII - solução pacífica dos conflitos;
III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Correto. Inteligência da Súmula Vinculante n. 49, STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
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I. Verdadeiro. A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal compete privativamente à união. Inteligência da Súmula Vinculante nº 39.
II. Verdadeiro. A teor do art. 4º da Constituição, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros princípios, pelo corolário da não intervenção (inciso IV do referido artigo) e da solução pacífica dos conflitos (inciso VII do referido artigo).
III. Verdadeiro. De fato, ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, a teor do enunciado da Súmula nº 646 do STF e da Súmula Vinculante nº 49.
Estão corretas as proposições I, II e III.
Resposta: letra “E”.
Bons estudos! ;)
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Procedimento em caso de denúncia anônima:
- Iniciar uma sindicância ou uma investigação preliminar (obs.: a investigação preliminar na Administração Pública Federal é chamada de sindicância, mas em outros Entes pode não ter este nome);
- Arquivamento: quando na sindicância ou investigação ficar demonstrado que a denúncia anônima é completamente INFUNDADA e que não há qualquer indício da prática de infração administrativa;
- Instauração de processo disciplinar: quando for constatada a existência de indícios de que houve a prática de infração administrativa. Para instauração de PAD exige-se ato devidamente MOTIVADO.
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Peço ajuda.
Penso que que a não intervenção, contida no inciso IV do artigo 2 da CF, abarca a vedação a não intervir em assuntos internos quanto em questões externas que os países soberanos, eventualmente, adotem.
De outra forma, o item II ao dizer: "dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas" teria restringido a não intervenção a somente um caso, qual seja, não intervir em assuntos internos. Assim, a contrario "sensu", seria possível ao Brasil intervir nos assuntos externos de outros países soberanos.
É uma interpretação equivocada da assertiva?
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre competência e princípios.
I- Correta- É o que dispõe a súmula vinculante 39: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal".
II- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV - não-intervenção; (...) VII - solução pacífica dos conflitos; (...)".
III- Correta- É o que dispõe a súmula vinculante 49: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (todas as assertivas estão corretas).
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Complementando...
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA DISTÂNCIA MÍNIMA PARA INSTALAÇÕES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE 49. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência pacífica desta SUPREMA CORTE é no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (RE 199101, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 30/9/2005; RE 204.187, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/4/2004). Por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a SV 49.
2. Recurso de agravo a que se nega provimento.
Rcl 36346 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019
** Creio que o objetivo não diz respeito à concorrência, no sentido de uma lei municipal interferir na economia local, mas, sim, tangencia o direito do consumidor (tutela da saúde, p. ex.), do meio ambiente etc.
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letra "E"
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GABARITO: LETRA E
(I) CORRETA: Súmula Vinculante 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
(II) CORRETA: Art. 4º da CF/88.
Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS
- A – autodeterminação dos povos
- In – independência nacional
- D – defesa da paz
- Não – não intervenção
- Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
- Pre – prevalência dos direitos humanos
- I – igualdade entre os Estados
- Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
- Co – concessão de asilo político
- S – solução pacífica dos conflitos
(III) CORRETA: Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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