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GABARITO: (B) (apenas II e III corretas)
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I - De acordo com as regras de organização administrativa, o INSS e o IBAMA são autarquias federais que integram a administração direta da União.
FALSO. Ambos são autarquias federais, mas integram a administração indireta da União, por se tratarem de descentralizações administrativas.
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II - Os atos administrativos possuem cinco elementos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
VERDADEIRO. É o famoso “CoFiFoMoOb” = competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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III - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
VERDADEIRO. Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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IV - Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
ERRADO. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem os requisitos mínimos, é denominada CONCORRÊNCIA.
(Lei 8.666) Art. 22, § 1º. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
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Art 22
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
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GABARITO - B
I. ( FALSO )
F.A.S.E
Fundações
Autarquias
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
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II. CO FI FOR MOB
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
___________________________________________________
III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
SV 473.
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IV. Tomada de preços - Terceiro dia
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LEMBRANDO QUE:
A nova lei de Licitações, nos arts. 28 a 32, extingue as modalidades de tomada de preços e convite, já pouco utilizadas na prática desde o advento do pregão, em especial o de forma eletrônica, e mantém as modalidades de pregão, concorrência, concurso e leilão
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GABARITO: B
QUESTÃO BOA PARA REVISAR!
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Gabarito: B. Questão boa para fazer revisão!
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente à Administração Pública Direta e Indireta, aos atos administrativos e às licitações públicas.
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois o o INSS e o IBAMA são autarquias federais que integram a administração indireta da União. Frisa-se que as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.
Item II) Este item está correto, pois os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.
Segue um mnemônico sobre o assunto:
Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"
CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).
Item III) Este item está correto, pois, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Frisa-se que, com relação ao Poder Judiciário, para que este possa anular um determinado ato administrativo ilegal, tal Poder deve ser provocado, ou seja, o Poder Judiciário não poderá agir de ofício.
Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto." Nesse sentido, conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."
Gabarito: letra "b".
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Gabarito B
Os atos administrativos possuem cinco elementos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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I. Incorreta. Integram a administração pública indireta.
*Alguns exemplos de autarquias: INSS, BACEN, IBAMA, INCRA, CRM
II. Correto. Mnemônico: CO - FI - FOR - MO -OB
III. Correta. Anulação de ato vinculado e Revogação de ato discricionário.
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No caso da III, regula-se pelo Princípio da Autotutela. #PERTENCEREIPMMT!
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por eliminação, Letra B rsrs