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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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Gabarito: B
"investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração"
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Vejamos cada assertiva, separadamente:
a) Certo:
Trata-se de opção em sintonia com o art. 38, IV, da CRFB:
"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(...)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;"
b) Errado:
Em verdade, em se tratando do cargo de prefeito, é facultada, sim, a opção por uma das remunerações, como se extrai do art. 38, II, da CRFB:
"Art. 38 (...)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;"
c) Certo:
De acordo com o art. 38, V, da CRFB, o servidor permanece filiado ao regime próprio de previdência, o que significa dizer que, mesmo sendo afastado, os valores serão determinados, para fins de benefício previdenciário, como se
no exercício estivesse. Confira-se:
"Art. 38 (...)
V - na hipótese de
ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse
regime, no ente federativo de origem."
Logo, correto este item.
d) Certo:
Por fim, cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 38, I, da CRFB, in verbis:
"Art. 38 (...)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;"
Gabarito do professor: B
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A) em qualquer caso ele se afasta?se for vereador e houver compatibilidade de horário?Questão mal feita!
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A questão exigiu conhecimento acerca do servidor público na Constituição Federal e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 38 da CF/88. “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.”
B- Incorreta. Art. 38 da CF/88. “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.”
C- Incorreta. Art. 38 da CF/88. “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] V - ATENÇÃO! ESSE INCISO FOI REVOGADO. Atualmente, a redação do referido dispositivo é a seguinte: Art. 38, V, CF/88: “na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.” (Redação dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019).
D- Correta. Art. 38 da CF/88. “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.”
GABARITO OFICIAL: “B”
GABARITO DA MONITORA: “B” e “C”
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A questão tem 2 gabaritos, alternativa B e C, pois o inciso V do art 38 foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Portanto o inciso tem nova redação, não estando de consonância com o que se pede a questão.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
(Revogado)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
(Nova redação)
Abraços e bons estudos