Questão 5518378

• Banca: GSA CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Decadência.; Perdão do ofendido; Perempção; Prescrição. Conceito e modalidades; Renúncia; Retratação do agente

São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto. 

• A. Pela prescrição, decadência ou perempção.
• B. Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
• C. Pela embriaguez involuntária completa. 
• D. Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  Algumas excludentes de punibilidade:

  • Morte do agente;
  • Abolitio Criminis;
  • Anistia/graça/indulto;
  • Prescrição/decadência/perempção;
  • Renuncia do direito de queixa ou perdão;
  • Perdão judicial;
  • Retratação do agente.

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  A embriaguez é a perda total ou parcial da capacidade de autodeterminação em razão do uso de droga lícita ou ilícita.

  Somente a embriaguez involuntária completa exclui a "culpabilidade". Nos demais casos, o agente é, em princípio, culpável e punível.

• Gab errado, a questão pergunta sobre a extinção da punibilidade, logo resposta correta letra A:

  Pela prescrição, decadência ou perempção.

  Não confiem nos gabaritos do Qc

• Marcos Jesus primeiro lê a questão. Depois, o artigo. Aí sim vc comenta alguma coisa.

• Gabarito letra C :

  A embriaguez pode ser conceituada como a perda total ou parcial da capacidade de autodeterminação em razão do uso de droga lícita ou ilícita. De acordo com o Código Penal, somente a embriaguez involuntária completa exclui a culpabilidade. ( e não extinção de punibilidade)

  Art 28  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• ok material

• Falou pouco mas falou m***

• A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está em dissonância com o conteúdo do enunciado.
  Item (A) - A prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade expressamente previstas no inciso IV, do artigo 107, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está de acordo com a norma legal vigente. Esta alternativa não corresponde, portanto, à resposta. 
  Item (B) - A renúncia do direito de queixa e o perdão aceito nos crimes de ação privada são causas extintivas da punibilidade previstas expressamente no inciso V, do artigo 107, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está de acordo com a norma legal vigente. Esta alternativa não corresponde, portanto, à resposta.
  Item (C) - A embriaguez involuntária completa corresponde a uma causa de exclusão da culpabilidade prevista no § 1º, do artigo 28, do Código Penal, que assim dispõe: "é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Não se trata de causa extintiva da punibilidade, não estando, portanto, de acordo com a norma pertinente. Esta alternativa é, portanto, a resposta da questão.
  Item (D) - A retratação, nos casos em que a lei permite, é uma causa extintiva da punibilidade prevista no inciso VI, do artigo 107, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está de acordo com a norma legal vigente. Esta alternativa não corresponde, portanto, à resposta.
  Gabarito do professor: (C)