Questão 5524423

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COREN-PA
• Ano: 2018
• Provas: NC-UFPR - 2018 - COREN-PA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Demais aspectos da lei 9.784/99; Extinção dos atos administrativos; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Teoria das nulidades

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.

( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

• A. V – F – V – V.
• B. F – V – F – V.
• C. V – V – F – F.
• D. V – V – F – V.
• E. F – F – V – F. 

Gabarito: C

Comentários

• (V)O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (CORRETA)

  (V ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (CORRETA)

  ( F) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido. ( O processo administrativo também pode ser por ofício)

  ( F ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. ( maiores de 18 anos)

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
  
  
  - Itens:
  
  (V). De acordo com o artigo 54, da Lei nº 9.784 de 1999, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos. O prazo indicado é contado da data em que forem praticados os atos administrativos, salvo comprovada má-fé.
  
  (V) A Lei nº 9.784 de 1999 determina que a interpretação da norma deve ser feita da forma que melhor possibilite o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
  
  (F) Com base no artigo 2º, Inciso XII, da Lei nº 9.784 de 1999, “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados".
  
  (F) De acordo com o artigo 10, da Lei nº 9.784 de 1999, são capazes “os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio".
  
   
  
  Diante do exposto, percebe-se que a letra C) está correta.
  
   
  Gabarito do Professor: C