Questão 553195

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Destinação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos; Resoluções do CONARQ

Com relação aos procedimentos de eliminação de documentos, julgue os itens subsequentes.

Os editais de eliminação de documentos de arquivo dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo federal devem ser publicados no Diário Oficial da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•   Resolução CONARQ nº 7, de 20 de maio de 1997           O Presidente do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, no uso de suas atribuições previstas no item VII, do art. 17, de seu Regimento Interno, de conformidade com deliberação do Plenário, em sua 8ª reunião ordinária realizada nos dias 12 e 13 de maio de 1997 e,
  
   
  
            Considerando a Resolução nº 5 deste Conselho, de 30 de setembro de 1996, que dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; e

• RESOLUÇÃO CONARQ Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996

  Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes do Poder Público farão publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, decorrentes da aplicação de suas Tabelas de Temporalidade, observado o disposto no art. 9º da Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991.

  Parágrafo único. Os editais referidos neste artigo serão publicados em outro veículo de divulgação local quando a administração pública municipal não editar Diário Oficial.
  

• Segundo a Lei nº 8.159/91, os arquivos do Poder Executivo Federal compõem o Sistema Nacional de Arquivos, cujas políticas são definidas pelo Conselho Nacional de Arquivos. Portanto, todas as decisões do CONARQ devem ser adotadas pelos arquivos do Poder Executivo Federal.
  
  Entre as decisões do CONARQ está a que determina os procedimentos para eliminação de documentos. Faz parte deste procedimento, segundo a Resolução nº 40/14, a publicação de Edital de Ciência de Eliminação de Documentos em periódico oficial ou veículo de divulgação local. No caso do Poder Executivo Federal, o periódico oficial é o Diário Oficial da União.
  
  Gabarito do professor: Certo